Regulamento da Urbanização e da Edificação - Câmara Municipal ...

4. A ocupação é sempre condicionada à articulação das necessidades da Câmara
Municipal e de outras ocupações previstas ou existentes.
5. A ocupação da via e das infra-estruturas deve cessar e, bem assim, devem ser
efectuadas as eventuais reparações, com o termo de execução da obra, fixado nos
termos dos nº s 1 e 2 do artigo 58º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro,
nas ulteriores alterações, podendo ser accionada, a partir desse mesmo dia, a
caução prevista no artigo 86.º do mesmo diploma e que deve cobrir, no mínimo, a
estimativa dos trabalhos.
6. A Câmara Municipal poderá isentar das taxas de ocupação de espaço público, por
um período máximo de 6 meses, em obras de reconstrução, alteração ou
conservação, desde que não se verifique ampliação da área de construção.
7. As taxas de ocupação da via pública, previstas na Tabela de Taxas, são multiplicadas
por 2, a partir do segundo ano, inclusive.
8. A ocupação de espaço público, de acordo com presente artigo, não poderá servir
para estacionamento de viaturas, excepto por períodos curtos para cargas e
descargas. O desrespeito pela presente norma implica a aplicação imediata do
previsto no ponto 7 para o restante período de ocupação da via pública.
SECÇÃO II
Taxas devidas pelas operações urbanísticas em especial
SUBSECÇÃO I
Loteamentos e obras de urbanização
Artigo 48.º
Alvarás de licença ou comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização
1. Nos termos do n.º 4 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro,
na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, nas ulteriores
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