Regulamento da Urbanização e da Edificação - Câmara Municipal ...

e) Infra-estruturas especiais: as que não se inserindo nas categorias anteriores,
eventualmente previstas em PMOT, devam pela sua especificidade implicar a
prévia determinação de custos imputáveis à operação urbanística em si,
sendo o respectivo montante considerado como decorrente da execução de
infra-estruturas locais.
CAPITULO II
Do procedimento
Artigo 3º
Instrução do pedido
1. Os pedidos de informação prévia, de comunicação prévia e de licença relativos a
operações urbanísticas, obedecem ao disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º
555/99, de 16 de Dezembro, na redacção conferida pela Lei nº 60/2007, de 4 de
Setembro, e devem ser instruídos com os elementos referidos nas Portarias que lhe
são subjacentes nas ulteriores alterações.
2. As plantas ou extractos de plantas de localização a instruir os processos referidos no
número anterior, são fornecidas pela Câmara Municipal, nos termos do
Regulamento de Licenças e Tabela de Taxas.
3. Os levantamentos topográficos e a cartografia a utilizar nos projectos de loteamento
e de obras de urbanização e nas respectivas plantas síntese devem ser apresentados
de acordo com o disposto nas alíneas seguintes:
a) Os levantamentos topográficos e a cartografia devem obedecer às
normas do Instituto Geográfico Português (IGP);
b) Todos os dados constantes dos levantamentos topográficos e da
cartografia devem estar georeferenciados e ligados à rede geodésica;
c) As coordenadas a utilizar nos levantamentos topográficos devem ter
como referência o sistema de coordenadas Hayford-Gauss, Datum “73”;
d) Os levantamentos topográficos e a cartografia devem ainda incluir:
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