Regulamento da Urbanização e da Edificação - Câmara Municipal ...

comunicação prévia está sujeita ao pagamento de 20% da taxa prevista para a emissão
do alvará caducado.
Artigo 42.º
Prorrogação do prazo de execução
1. Na situação prevista no n.º 3 do artigo 53.º e n.º 5 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º
555/99, de 16 de Dezembro, nas ulteriores alterações, a concessão de nova
prorrogação do prazo para conclusão das obras de urbanização ou de edificação está
sujeita ao pagamento da taxa que resulte da aplicação da seguinte fórmula:
Sendo:
Tp = ×N×3
Tp – taxa de prorrogação, Vi o valor do custo das taxas administrativas de licença
inicial, excluindo TMUE, Pl o prazo de validade da licença contado em dias e N o
número de dias da nova licença.
2. Na situação prevista no n.º 4 do artigo 53º e n.º 6 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º
555/99, de 16 de Dezembro, nas ulteriores alterações, a concessão de nova
prorrogação do prazo para a conclusão das obras de edificação está sujeita ao
pagamento da taxa que resulta da aplicação da seguinte fórmula:
Sendo:
Tc = ×N×5
Tc – taxa de prorrogação para conclusão de obras, Vi o valor do custo das taxas
administrativas de licença inicial, excluindo TMUE, Pl o prazo de validade da licença
contado em dias e N o número de dias da nova licença.
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