Regulamento da Urbanização e da Edificação - Câmara Municipal ...

Artigo 6.º
Número de cópias na instrução dos processos
1. Enquanto se mantiver inexistente ou indisponível o sistema informático ou
plataforma a que e refere a Portaria n.º 216-A/08, de 3 de Março, o requerimento
inicial de informação prévia, de comunicação prévia e licença relativo a todos os
tipos de operações urbanísticas e respectivos elementos instrutórios devem ser
apresentados em duplicado, sendo a cópia devolvida ao requerente ou comunicante
depois de nele ser aposta nota, datada da recepção do original.
2. Deve ainda ser entregue uma cópia dos elementos que constituem o processo em
suporte informático.
Artigo 7.º
Estimativa do custo total
A estimativa do custo total das obras de edificação obedecerá aos valores mínimos
unitários por metro quadrado de construção, definidos por deliberação de câmara, ou
na sua falta de acordo com os definidos anualmente em diploma governamental.
Artigo 8.º
Requisitos do suporte digital relativo à instrução do pedido de licenciamento ou
comunicação prévia das operações de loteamento e de obras de urbanização
O suporte digital a apresentar no âmbito da instrução do pedido de emissão de alvará
de licenciamento ou comunicação prévia das operações de loteamento e de obras de
urbanização deve respeitar as seguintes regras:
1. O ficheiro “CAD” relativo à planta de síntese do loteamento ou planta de
implantação, deve conter unicamente a informação necessária a exprimir a
forma e o conteúdo da operação urbanística, sem outros elementos gráficos e,
sempre que possível, deve conter os elementos constantes do Quadro A anexo
ao presente regulamento, que dele faz parte integrante.
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