Regulamento da Urbanização e da Edificação - Câmara Municipal ...

a) 15% - acesso rodoviário pavimentado;
b) 5% - passeios em toda a extensão do arruamento ou do quarteirão, do lado da
parcela;
c) 10% - rede de abastecimento domiciliário de água;
d) 15% - rede de saneamento, com colector junto da parcela;
e) 10% - rede de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão;
f) 5% - rede de drenagem de águas pluviais;
g) 20% - drenagem, saneamento e estação depuradora que sirva o loteamento ou
urbanização;
h) 10% - rede de distribuição de gás.
Artigo 57.º
Isenções de taxas
1. São concedidas isenções totais ou parciais de taxas, relativamente a operações
urbanísticas, que se traduzam em investimentos de interesse municipal ou regional,
fundamentadas em estudo económico e social, a aprovar pela Câmara Municipal,
com o licenciamento ou não rejeição da comunicação prévia, que demonstre a mais-
valia do ganho do município, em face do número de postos de trabalho criados, e/ou
incidência e efeito multiplicador económico estimados, durante o prazo de 7 anos.
2. As isenções, previstas no número anterior, são objecto de ratificação da Assembleia
Municipal, mediante informação do montante global das taxas devidas e o valor da
isenção a conceder.
3. Poderão, igualmente, ser concedidas isenções das taxas previstas no artigo 54º, até
ao limite de 50%, nas obras de reconstrução ou alteração, podendo atingir os 60%
nas Áreas de Reabilitação Urbana, desde que não se verifique uma ampliação da
área de construção superior a 20%.
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