Regulamento da Urbanização e da Edificação - Câmara Municipal ...

i. A indicação expressa das coordenadas nos quatro cantos do
desenho;
ii. A indicação expressa da entidade responsável pelo
levantamento topográfico e/ou pela elaboração da
cartografia;
iii. A indicação do nome e do contacto do técnico responsável
pelo levantamento topográfico;
iv. A indicação do nome, do formato do ficheiro e da versão
entregue.
Artigo 4.º
Apresentação das peças
Das peças que acompanham os projectos sujeitos à aprovação municipal, devem constar
todos os elementos necessários a uma definição clara e completa das características da
obra e sua implantação, salvaguardando a apresentação em formato electrónico nos
termos legais.
Artigo 5.º
Desenhos de alteração
1. Enquanto não forem aprovadas outras normas legais e regulamentares, nas
operações urbanísticas que compreendam uma alteração, devem ser apresentadas
peças desenhadas de sobreposição do existente com a alteração, utilizando cores
convencionais para a sua representação, com o seguinte código de cores:
a) A cor vermelha para os elementos a construir;
b) A cor amarela para os elementos a demolir;
c) A cor preta para os elementos a conservar;
d) A cor azul para os elementos a legalizar.
2. Devem ainda ser apresentadas peças desenhadas do existente e da solução final.
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