Regulamento da Urbanização e da Edificação - Câmara Municipal ...

2. Quando por força de lei seja devida a criação de espaços públicos e redes viárias, as
soluções urbanísticas a apresentar devem proporcionar condições de segurança na
circulação rodoviária e na estadia pedonal.
3. Sempre que possível, os acessos rodoviários ao edificado proposto devem evitar o
recurso a ligações directas a partir de arruamentos de grande circulação.
4. O desenho urbano deve, sempre que possível, atender aos princípios de eficiência
energética.
Artigo 21.º
Áreas para espaços verdes e de utilização colectiva e equipamentos de utilização
colectiva
1. As áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva e equipamentos de
utilização colectiva a integrar no domínio público municipal devem obedecer aos
seguintes princípios:
a) Evitar situações de espaços residuais ou sobrantes da operação urbanística;
b) Dispor de acesso a partir de espaço ou da via pública;
c) Os espaços verdes e de utilização colectiva devem possuir forma e dimensão
adequadas ao recreio e lazer da população utente e serem dotados de
mobiliário urbano e de equipamento que possibilite a sua fruição;
d) Os equipamentos de utilização colectiva devem localizar-se,
preferencialmente, ao longo das vias estruturantes e em áreas livres de
restrições que condicionem a sua utilização.
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