Regulamento da Urbanização e da Edificação - Câmara Municipal ...

Artigo 61.º
Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos
O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será determinado de
acordo com a seguinte fórmula:
Sendo:
C = taxa de compensação;
a) Cálculo do valor de C1
Em que:
C = C1 + C2
C1= é o valor da compensação devida pelo défice de áreas de cedência ao
Município no âmbito da operação urbanística;
Vm= Valor do custo médio de construção por metro quadrado fixado
anualmente no âmbito do CIMI (Portaria n.º 1433-C/2006, de 29 de Dezembro,
ou das que a alterarem);
Cl = Coeficiente de localização para o local abrangido pela operação urbanística,
definido de acordo com o zonamento aprovado previsto no art.º. 42.º do CIMI
(Portaria n.º 982/2004, de 4 de Agosto, ou das que a alterarem).
Será considerado o Cl definido no zonamento, para habitação, excepto nos
loteamentos industriais ou de armazenagem ou outras operações urbanísticas
para os mesmos fins, em que será utilizado o Cl para indústria.
Caso a operação urbanística abranja áreas com diferentes Cl, será calculado o Cl
médio com base na proporcionalidade de área em que cada um intervém;
A1 = Diferença da área que deveria ter sido cedida nos termos do art.º. 44.º do
Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, nas ulteriores alterações, e a área
efectivamente cedida.
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