Questões sobre Citações e Notificações - Câmara dos Solicitadores

1.2.2.2. Uso Primário (art. 239.º n.º 8)
A citação por contacto pessoal pode ter lugar originariamente, desde que o
exequente o requeira na petição inicial, conforme o n.º 8 do art. 239.º.
Nela tanto pode pedir que a citação seja feita por agente de execução, como
por funcionário judicial (nomeadamente, quando não haja agente de execução inscrito
ou registado em comarca do distrito judicial a que o tribunal pertence).
Nesta segunda hipótese o exequente pagará para o efeito a taxa fixada no
Regulamento das Custas Processuais
1.2.3. Modalidade Subsidiária Secundária: Citação com Hora Certa (art. 240.º)
1. Vimos que há frustração da citação por contacto pessoal quando o citando
ou o representante/empregado da pessoa coletiva não são encontrados. Todavia, se o
agente de execução apurar que o citando (incluindo representante de pessoa coletiva)
reside ou trabalha efetivamente no local procederá a citação com hora certa, nos
termos do art. 240.º.
Em suma: o agente de execução conclui que o citando não está habitualmente
ausente em parte certa ou incerta, mas apenas ausente naquele momento.
a citação
O agente deixará, por isso, nota com indicação de hora certa para a diligência
a. na pessoa encontrada que estiver em melhores condições de a
transmitir ao citando ou,
b. quando tal for impossível, afixará o respetivo aviso no local mais
indicado.
2. No dia e hora designados, o agente de execução ou funcionário judicial fará
a. na pessoa do citando, se o encontrar;
b. não o encontrando, em terceiro — pessoa capaz que esteja em
melhores condições de a transmitir ao citando — que assinará a certidão
de citação e que ficará incumbindo de transmitir o ato ao destinatário, após
ser advertido de que constitui crime de desobediência não entregar logo
que possível ao citando os elementos deixados pelo funcionário
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