Questões sobre Citações e Notificações - Câmara dos Solicitadores

Por fim, a notificação avulsa é feita por contacto pessoal na própria pessoa do
notificando, à vista do requerimento, entregando-se ao notificado o duplicado e cópia
dos documentos que o acompanhem, nos termos do art. 261.º n.º 1.
2.8. Nas citações a nível nacional é usado aviso de receção verde e nas
internacionais é usado o rosa. Quando o agente de execução procede a uma
notificação por carta registada com aviso de receção qual dos avisos utiliza: o
rosa ou o verde?
Tratando-se de notificação que haja de ser feita sob a forma de citação (cf. art.
256.º), deve utilizar-se o aviso de receção verde com o envelope modelo oficial
aprovado.
Tratando-se de notificação de parte que já interveio no processo mas cujo não
cumprimento possa importar na aplicação de alguma sanção, então deve utilizar-se o
aviso de receção rosa.
2.9. No caso de notificação avulsa, em sede de art.º 9.º n.º 7 da lei 7/2006, em
que se está perante o notificando, o agente de execução efetua a notificação e o
notificando recebe os duplicados mas recusa-se a assinar a notificação, esta
considera-se efetuada? E não estando assinada, apesar de o agente de
execução certificar que o notificando entendeu o que lhe foi lido e recebeu os
duplicados, constitui ou não título executivo?
1. O preceito do art. 9.º n.º 7 NRAU enuncia que “A comunicação pelo senhorio
destinada à cessação do contrato por resolução, nos termos do n.º 1 do artigo 1084.º
do Código Civil, é efetuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal
de advogado, solicitador ou solicitador de execução, sendo neste caso feita na pessoa
do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos
que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original”.
Desta maneira, o NRAU veio criar uma nova forma de interpelação que permite
a obtenção de um título executivo.
A ratio daquele art. 9.º n.º 7 NRAU é a de que a formação do título se faça pela
participação pessoal e efetiva do inquilino, de modo a garantir que se comunique o ato
da resolução ao arrendatário
2. Importa distinguir é o modo por que se atinge essa participação pessoal.
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