Questões sobre Citações e Notificações - Câmara dos Solicitadores

2.23. Atenta a redação do art. 241.º onde se determina que “…sendo ainda
enviada, pelo agente de execução ou pela secretaria, no prazo de dois dias úteis,
carta registada ao citando…”, pergunta-se: em que momento se deve considerar
o citando citado para os devidos efeitos, nomeadamente, contagem do prazo de
defesa?
1. O art. 252.º-A determina que ao prazo de defesa do citando acresce uma
dilação de cinco dias quando a citação tenha sido realizada em pessoa diversa do réu,
nos termos do n.º 2 do artigo 236.º e dos n. os 2 e 4 do artigo 240.º.
Ora, isto significa que o executado considera-se já citado na data de
a. assinatura do aviso de receção pelo terceiro que recebeu a citação, no
caso do art. 236.º n.º 2 segunda parte 15 ;
b. assinatura da certidão pelo terceiro que recebeu a citação, no caso do
art. 240.º n.º 2 al. b);
c. afixação da nota de citação, no caso do art. 240.º n.º 4.
É por isto, que a lei não apenas determina que o terceiro deve entregar logo
que possível ao citando os elementos da citação (cf. arts. 236.º n. os 1 segunda parte e
4, e 240.º n.º 5), como ainda acrescenta um prazo dilatório de cinco dias.
Daqui decorre que o prazo para a defesa conta-se após transcorridos cinco
dias sobre aquelas datas, consoante se cumpra o n.º 2 segunda parte do art. 236.º n.º
2 ou os n. os 2 ou 4 do art. 240.º. Por outras palavras, aposta a assinatura no aviso de
receção ou certidão, pelo terceiro que recebeu a citação, ou afixada nota de citação,
primeiro correm os cinco dias de dilação e só depois o prazo perentório para defesa.
2. A ulterior comunicação, imposta pelo art. 241.º, ao agente de execução, no
prazo de dois dias úteis, é já posterior à citação e visa salvaguardar melhor os
respetivos direitos, por meio de uma advertência. Deste modo, os efeitos da citação
não ficam dependentes de o citado vir a assinar o aviso de receção desta
comunicação.
15 Recorde-se que o art. 238º nº 1 determina que “a citação postal efectuada ao abrigo do artigo 236.º considera-se
feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando,
mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário,
que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário”. Veja-se, ainda, o art. 233º nº 4.
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