Questões sobre Citações e Notificações - Câmara dos Solicitadores

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Quando o expediente seja devolvido (por o destinatário não ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal ou por ter sido recusada a assinatura do aviso de recepção ou o recebimento da carta por terceiro (cf. art. 236.º n.º 2 CPC)) é repetida a citação, nos seguintes termos a. envia-se nova carta registada i. com aviso de recepção ao citando, em modelo oficial, contendo cópia de todos os elementos referidos no art. 235.º CPC ii. acompanhada da advertência de que a citação se considera efetuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado o aviso, no 8.º dia posterior a essa data, presumindo-se que o destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados; b. deverá o distribuidor do serviço postal i. certificar a data e o local exato em que depositou o expediente e remeter de imediato a certidão ao tribunal; ou ii. não sendo possível o depósito da carta na caixa do correio do citando, deixar um aviso ao destinatário, identificando-se o tribunal de onde provém e o processo a que respeita, averbando-se os motivos da impossibilidade de entrega; neste caso, permanecerá a carta durante oito dias à sua disposição em estabelecimento postal devidamente identificado. É discutível que este artigo se possa aplicar à citação para a execução, sendo o melhor entendimento o negativo. 1.2.2. Modalidade Subsidiária Principal: Citação por Contacto Pessoal (art. 239.º) 1.2.2.1. Regime 1. Frustrando-se a via postal, maxime, por recusa de assinatura do aviso de receção ou de recebimento da carta (seja de citando-pessoa singular, seja do representante de pessoa coletiva — na sede ou lugar habitual de administração (cf. art. 236.º n.º 1 segunda parte), ou na sua residência ou local de trabalho, após uma primeira frustração (cf. art. 237.º) — ou de empregado ao seu serviço (cf. art. 231.º n.º 3)) ou por não se encontrar alguém ou se encontrar um terceiro, que não está nas 8
condições de entrega pronta ao citando ou não a quer receber, a citação é efetuada mediante contacto pessoal do agente de execução com o citando. Os elementos a comunicar ao citando, nos termos do artigo 235.º, são especificados pelo próprio agente de execução, que elabora nota com essas indicações para ser entregue ao citando. Por outro lado, esta via de citação pode ser incumbida a outro agente de execução ou por seu empregado, como decorre do n.º 6 do art. 239.º. Devem ser respeitadas as respetivas formalidades impostas no n.º 7. 2. No ato da citação, o agente de execução entrega ao citando a nota referida no número anterior, bem como o duplicado da petição inicial, recebido da secretaria e por esta carimbado, e a cópia dos documentos que a acompanhem, e lavra certidão, que o citado assina. 3. Recusando-se o citando a assinar a certidão ou a receber o duplicado, do agente de execução considera-se feita a citação, ainda assim. O agente dá-lhe conhecimento de que o mesmo fica à sua disposição na secretaria judicial e no seu escritório, mencionando as ocorrências de recusa e de conhecimento, na certidão do ato. Posteriormente, o agente de execução notificará ainda o citando, por carta registada simples, de que o duplicado se encontra à sua disposição naqueles locais. Portanto, a citação por contacto pessoal considera-se feita seja quando o citando recebeu a citação, seja quando se recusou a recebê-la. 4. Pelo contrário, há frustração da citação por contacto pessoal quando o citando ou representante/empregado da pessoa coletiva não são encontrados. Nesses casos a citação não pode ser feita em terceira pessoa. Passados 30 dias sem que a citação se mostre efetuada, é o autor informado das diligências efetuadas e dos motivos da não realização do ato. 5. Quando a diligência se configure útil, pode o citando ser previamente convocado por aviso postal registado, para comparecer na secretaria judicial, a fim de aí se proceder à citação. 9
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