Questões sobre Citações e Notificações - Câmara dos Solicitadores

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1 Elaborado ao abrigo do novo acordo ortográfico Trabalho 1 coordenado pelo Departamento de Formação do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores, elaborado por Rui Pinto Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa
NOTA INTRODUTÓRIA PARTE I - CITAÇÕES O presente é, em boa medida, uma “ata” dos trabalhos levados a cabo em sessão presencial, em Lisboa e Porto, na Primavera de 2012, pela Câmara dos Solicitadores, e dos textos preparatórios preparados pelo seu Colégio de Especialidade. Por isso, é de elementar justiça apontar os contributos quer da audiência, quer sobretudo do Colégio de Especialidade, na pessoa do Dr. Carlos de Matos e da Dra. Celeste Chorão Peres, e dos Colegas que constituíram as mesas de trabalhos — além de nós mesmos, os Juízes de Direito Ana Paula Albuquerque, João Severino, Maria João Calado e Rita Coelho Santos, e o Dr. Miguel de Sá Miranda, advogado. Um agradecimento final à Dra. Helena Bruto da Costa pelo convite que nos formulou para prestar a nossa ajuda nesta tarefa de esclarecer o regime de citações e notificações no processo executivo. 3
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PINTO, R. (2003) Penhora e Alienaç
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