Questões sobre Citações e Notificações - Câmara dos Solicitadores

estabelecer outra forma de assegurar a respetiva representação em juízo”
(cf. art. 1484.º-A);
d. Quanto a condomínio valem sempre os arts. 1435.º e 1435.º-A do
Código Civil: será citado na pessoa do
a. administrador eleito pela assembleia,
b. ou administrador provisório 9
c. ou administrador nomeado pelo tribunal a requerimento de
qualquer dos condóminos 10 .
2. Esta citação da pessoa coletiva na pessoa do seu representante legal,
naturalmente pode implicar prévia obtenção de certidão no registo comercial, indicativa
de quem são os representantes legais da pessoa coletiva (e seus elementos de
identificação) ou até para apurar qual a devida sede social.
Neste caso poder-se-ia, já com os novos elementos, repetir ainda o art. 236.º
(citação postal da pessoa coletiva), antes de se avançar para a citação do art. 237.º.
3. Esta citação do art. 237.º, basicamente, altera o lugar de citação postal e
quem a pode receber: ainda por carta registada com aviso de receção, nos termos do
art. 236.º, mas remetida para a residência ou local de trabalho somente do
representante legal se for conhecida a morada. Está a citar-se a pessoa coletiva
através da pessoa singular (“pessoa coletiva X na pessoa do seu representante legal
Y”).
Se for conhecido o paradeiro do representante legal, naturalmente, que uma
eventual ulterior frustração desta citação postal da pessoa coletiva na pessoa do seu
legal representante abrirá caminho tanto a citação por contacto pessoal do agente de
execução (cf. n.º 1 do art. 239.º) — caso em que a recusa de assinar não impedirá a
citação (cf. n.º 4 do art. 239.º) —, como, sendo o caso, a citação com hora certa, nos
termos do art. 240.º.
Não sendo, sequer, conhecido o paradeiro do legal representante, será este
citado editalmente (na qualidade de legal representante), nos termos do art. 248.º.
4. Já se o motivo da citação postal negativa da pessoa coletiva foi recusa de
assinatura do aviso de recepção ou de recebimento da carta pelo representante ou
9 Se a assembleia de condóminos não eleger administrador e este não houver sido nomeado judicialmente, as
correspondentes funções são obrigatoriamente desempenhadas, a título provisório, pelo condómino cuja fracção ou
fracções representem a maior percentagem do capital investido, salvo se outro condómino houver manifestado
vontade de exercer o cargo e houver comunicado tal propósito aos demais condóminos. Logo que seja eleito ou
judicialmente nomeado um administrador, o condómino que se encontre provido na administração cessa funções.
10 Este mantem-se em funções até que seja eleito ou nomeado o seu sucessor.
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