Questões sobre Citações e Notificações - Câmara dos Solicitadores

2.11. Como deve ser interpretado o art. 261.º face ao disposto no art. 245.º n.º 2?
O art. 245.º admite que uma citação possa ser promovida pelo mandatário
judicial. Já o disposto no artigo 261.º, quando refere expressamente que “são feitas
pelo agente de execução, designado para o efeito pelo requerente ou pela secretaria”
exclui a possibilidade de as notificações judiciais avulsas serem concretizadas por
mandatário judicial.
No entanto, uma vez que a notificação avulsa depende sempre de prévio
despacho judicial que a ordene, sendo pedido pelo requerente a concretização desse
ato por mandatário, caberá ao juiz afinal pronunciar-se quanto a tal pedido. E pode
autorizar?
Dir-se-ia que depende do tribunal caso a caso, estando dentro de um poder
discricionário seu.
A opinião de Rui Pinto vai no sentido negativo, atenta tanto a letra dos
preceitos em questão, como a natureza de mandatário que está subjacente ao art.
245.º (mesmo que subestabelecido em terceiro, nos termos do respetivo n.º 2 ,
primeira parte) e que está completamente ausente do art. 261.º.
2.12. Será de aplicar às notificações avulsas o disposto no art. 240.º, relativo às
citações?
Já sabemos que, nos termos do art. 261.º n.º 1, a notificação avulsa é feita por
contacto pessoal na própria pessoa do notificando, entregando-se ao notificado o
duplicado e cópia dos documentos que o acompanhem.
Ora, este regime é de conteúdo e formalismo estrito: o regime da citação com
hora certa do art. 240.º só vale para as notificações pessoais, como decorre a
contrario do art. 256.º.
Todavia, nada impede que o agente de execução opte por deixar aviso para dia
e hora certa, avisando assim o requerido de que vai tentar concretizar a notificação em
nova data. No entanto este aviso não pode ser enquadrado no regime do art. 240.º n.º
4, mas tão só como ato auxiliar ou preparatório tendente à concretização da
notificação, sem efeitos processuais.
2.13. qual a atitude a tomar quando o notificando não sabe assinar?
Remete-se para a resposta à pergunta 2.14., da Parte I.
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