Questões sobre Citações e Notificações - Câmara dos Solicitadores

Só estes elementos seguros é que podem sustentar a decisão do agente de
afixar a nota de citação, perante duas testemunhas (cf. art. 240.º n.º 4) ou de fazer a
citação em terceiro (cf. art. 240.º n.º 2 al. b)).
2. Este ato de citação deve ser praticado com uma separação temporal
razoável do ato de afixação. Isto é: deve ser escolhida uma hora que previsivelmente
seja a melhor para encontrar o citando; é que este tem direito à citação na sua pessoa,
em detrimento de citação por afixação.
EXEMPLOS: Defrauda-se o direito à citação por contacto pessoal se for deixado às 10
h da manhã um aviso de citação com hora certa para as 11 h da mesma manhã,
quando os elementos disponíveis (v.g., fornecidos por vizinhos) indicam que
normalmente o citando não se encontra a essa hora mas somente à hora de almoço (
13 h ) ou depois das 19 h.
4. Por outro lado, é importante que o agente se socorra de outros dados que
ajudem, de futuro, a recordar a diligência realizada, relevando aqui a obtenção de
fotografia (por exemplo do edital afixado) e o registo das coordenadas geográficas do
local.
2.25. Qual o prazo concedido ao cônjuge do executado para pagar ou se opor à
execução ou à penhora? A minuta que consta do SISAAE faz referência a 20
dias, mas no art. 864.º-a constam 10 dias.
O prazo é de 10 dias, ou até ao termo do prazo entretanto concedido ao
executado, se terminar depois daquele,
2.26. As citações eletrónicas, nos termos do art. 864.º n.º 4, devem ser remetidas
para quem? No caso da Segurança Social, será para o ISS e IGFSS, ou basta um
deles? Em caso afirmativo, qual? No caso das finanças, será para a DGCI e/ou
Fazenda Nacional e/ou Repartição de localização do imóvel ou basta apenas um
deles?
As citações eletrónicas do Instituto da Segurança Social IP e do Instituto de
Gestão Financeira da Segurança Social IP são cumpridas num único ato eletrónico.
eletrónico.
As citações dos serviços de finanças são cumpridas também num único ato
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