Questões sobre Citações e Notificações - Câmara dos Solicitadores

A realização de citação por Solicitador (que não agente de execução) só
poderá ser feita enquanto mandatário judicial nos termos do n.º 3 do artigo 233.º e dos
arts. 245.º e 246.º.
Portanto, na petição inicial (cf. art. 467.º n.º 1 al. g)) deverá ser desde logo
declarado que se pretende que a citação seja realizada por mandatário judicial (esta
possibilidade está consagrada também no processo de injunção, no art. 12.º n.º 8 do
Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro)). Sempre que tal seja requerido, o tribunal
(ou o Balcão de Injunções), comunica diretamente ao Solicitador (mandatário no
processo) a “ordem” para que seja realizada a citação.
Não tem assim qualquer relevância neste procedimento a aplicação SISAAE/GPESE.
2.10. Nos termos do art. 231.º n.º 3 a pessoa coletiva considera-se citada ou
notificada na pessoa de qualquer empregado, desde que a citação se efetue na
sede ou local onde funciona normalmente a sua administração. Quanto à
expressão “qualquer empregado” qual é o seu significado?
A importância desta questão deve-se ao facto de muitas vezes as pessoas
coletivas terem a sua sede em casas de habitação ou em escritórios de advogados.
Outros há que, embora tenham uma sede dita “normal”, quem assina o aviso de
receção da citação via postal ou quem assina a certidão de citação por contacto
pessoal é o segurança, com vínculo laboral a uma empresa de segurança que não é o
citando
Lebre de Freitas et alia propugna que por empregado “deve entender-se, não
apenas o subordinado com vinculação formal em termos de contrato de trabalho, mas
também qualquer pessoa ligada à pessoa coletiva (latu sensu) por um vínculo, de
natureza civil (maxime, de prestação de serviços), ou outro, que a constitua no dever
de lhe comunicar a ocorrência de atos praticados por terceiro que a tenham por
destinatário ou lhe digam respeito.” 7 .
Entende-se como correta a posição defendida por Lebre de Freitas: “qualquer
empregado” significa qualquer pessoa que tenha o dever contratual de comunicar a
ocorrência de atos praticados por terceiro que tenham a pessoa coletiva por
destinatário ou lhe digam respeito.
Portanto, pode citar-se em funcionário de empresa de segurança, desde que
esteja no local onde presta serviço ou venha voluntariamente receber a citação. O
7 Código de Processo Civil I 2 , 2008, 408.
20