Questões sobre Citações e Notificações - Câmara dos Solicitadores

1. QUADRO GERAL
1.1. NOÇÃO E CONTEÚDO
A citação é o ato processual de dar a conhecer ao sujeito identificado como
parte passiva (réu, executado, requerido) na petição inicial ou requerimento executivo
de que foi deduzida uma pretensão processual contra si ou para chamar pela primeira
vez ao processo alguma pessoa interessada na causa (cf. art. 228.º n.º 1) 2 .
Nos termos do art. 235.º pelo ato de citação para a ação executiva o executado
a. é avisado que fica citado para a ação a que o duplicado se refere;
b. recebe um duplicado do requerimento executivo e cópia dos
documentos que o acompanhem;
c. é informado do tribunal por onde corre o processo;
d. é informado de que dispõe de prazo de 20 dias para pagar ou opor-se à
execução ;
1.2. MODALIDADES
e. é informado do montante provável dos honorários e despesas do agente
de execução cf. art. 12.º n.º 2 Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março
= art. 4.º n.º 2 Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto.
1.2.1. Modalidade Primária: Citação Postal (arts. 236.º A 238.º)
1.2.1.1. Com Sucesso
1. O Código de Processo Civil estabelece uma ordem de modos de citação, a
ser cumprida de modo sucessivo. Por outras palavras, apenas se passa para o modo
de citação seguinte havendo da frustração (não citação) da via de citação legalmente
preferente.
2 Pertencem ao Código de Processo Civil em vigor todos os artigos de fonte não identificada.
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