Questões sobre Citações e Notificações - Câmara dos Solicitadores

2.20. Supondo que o agente de execução, nomeado para proceder a uma citação
em determinada morada, constata que nem o senhorio, nem o administrador de
condomínio, nem os vizinhos conhecem o citando, pode consultar as bases de
dados da segurança social, finanças ou outras disponíveis para descobrir outro
local onde o citando se encontre ou, pura e simplesmente, informa o tribunal de
que a citação frustrou?
1. Sim, ao abrigo dos mecanismos previstos no art. 244.º, mas com distinção
entre processos declarativos e processos executivos, no plano das competências:
naqueles, cabem à secretaria, em regra; nestes, ao agente de execução, por força do
art. 808.º n.º 1 parte final.
Assim, frustrada a citação por via postal por a morada não corresponder à
residência ou local de trabalho do citando deve a secretaria (ação declarativa) ou
agente de execução (ação executiva) proceder às consultas das bases de dados,
valendo, a este propósito, o que respondeu em sede de pergunta 2.13., desta Parte I.
Se destas resultar morada diferente (por ex., morada de entidade patronal),
deverá a citação ser tentada por via postal para essa(s) morada(s).
Só depois de esgotadas as várias tentativas de citação por via postal 14 é que
se passa para a citação por contacto pessoal, feita pelo agente de execução na
morada mais recente que resulte daquelas consultas. No caso de ação declarativa,
deverá, para tal, a secretaria remeter a citação para o agente de execução.
2. Isto também não deixa de ser verdadeiro para a citação de pessoas
coletivas, quando a morada não corresponda à sede ou ao local de funcionamento
normal da administração da pessoa coletiva: consultadas as bases, se corrigida a
morada, deve a citação postal ser repetida.
Mas se depois novamente se vier frustrar a citação por via postal na sede da
pessoa coletiva ou sociedade, ou no local onde funciona normalmente a
administração, por aí não se encontrar nem o legal representante, nem qualquer
empregado ao seu serviço, manda o art. 237.º que deve a secretaria (ação
declarativa)/agente de execução (ação executiva) oficiosamente identificar os legais
representantes e tentar a citação por via postal destes.
14 Sem prejuízo do autor requerer a citação imediata por agente de execução, nos termos do nº8 do art. 239º.
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