Questões sobre Citações e Notificações - Câmara dos Solicitadores

Por isso, não se coloca a questão da interrupção do prazo de prescrição.
2.17. Há alguma distinção entre notificação judicial e notificação avulsa?
Não. Com as alterações ao CPC em 2003 a notificação judicial avulsa passou-
se a chamar notificação avulsa, mantendo-se, no entanto, o hábito de a designar por
“judicial”.
2.18. Nos termos do art. 862.º querendo dar conhecimento do processo ao
comproprietário deve enviar-se notificação ou citação? Deve ser apenas carta
registada simples ou com aviso de receção verde?
1. Importa notar que o art. 862.º parece aplicar-se somente à penhora de
quinhão em património comum ou bem indiviso não sujeito a registo. Já a penhora de
bem indiviso (móvel ou imóvel) sujeito a registo não carece de notificação ao
contitular, salvo para efeitos do direito de preferência, conforme o art. 892.º
Ora, se compararmos o art. 862.º com a letra e ratio do art. 856.º n.º 1,
concluímos que a respetiva notificação não é pessoal, mas toma a natureza de
notificação a interveniente acidental, nos termos do art. 257.º 26 . Não se trata,
ademais, de uma penhora de créditos.
Como tal, é uma notificação feita por meio de aviso expedido pelo correio, sob
registo (simples), sendo certo que a notificação considera-se efetuada mesmo que o
destinatário se recuse a receber o expediente.
2. Já à notificação do art. 892.º n.º 1 aplicam-se as regras relativas à citação —
i.e., dos arts. 236.º, 239.º, 240.º, entre outros — por força do respetivo n.º 3, salvo no
que se refere à citação edital, que não terá lugar. Claro que se o sujeito já fora citado
em sede de art. 862.º (o que se afigura difícil, dada natureza do bem), será notificado,
pois já foi chamado ao processo.
3. A falta desta citação do art. 862.º ou da notificação do art. 892.º (esta
somente para bens sujeitos a direito de preferência), por frustração, não impedirá a
venda, mas ser dada nota de tal facto na decisão de venda para que fiquem as partes
informadas da consequência do não cumprimento da notificação (cf. art. 886.º-A).
26 Já na sessão do Porto foi defendido que à notificação ao comproprietário, em sede de art. 862º nº1, segue as
formalidades da citação pessoal, como em sede de art. 856º. Esse ponto de vista pode ter algum suporte num
argumento de equiparação feita ao art. 858º pelo art. 862º, nº 3 e a circunstância, idêntica, de se discutir direito de
terceiro.
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