Questões sobre Citações e Notificações - Câmara dos Solicitadores

1.2.4. Modalidades Alternativas
1.2.4.1. Citação por Mandatário Judicial
1. A citação por mandatário judicial, admitida em sede geral do n.º 3 do art.
233.º, parece ser muito dificilmente aplicável à ação executiva com dispensa de
citação prévia, dada a necessidade de respeito dos tempos processuais do art. 864.º
n.º 2. Além disso deve ser ele a fazer as citações do n.º 3 do art. 864.º.
Já na ação executiva com citação prévia, o mandatário judicial deve, no
requerimento executivo declarar o propósito de promover a citação por si ou por outro
mandatário judicial (que seja solicitador ou advogado), ou de pessoa identificada nos
termos do n.º 4 do artigo 161.º. Além disso, pode requerer a assunção de tal diligência
em momento ulterior, sempre que qualquer outra forma de citação se tenha frustrado.
Trata-se, pois de uma citação, por contacto pessoal, que segue o regime do
art. 239.º, mutatis mutandis.
2. Os elementos a comunicar ao citando, nos termos do artigo 235.º, são
especificados obrigatoriamente pelo próprio mandatário judicial, sendo a
documentação do ato datada e assinada pela pessoa encarregada da citação.
Sempre que, por qualquer motivo, a citação não se mostre efetuada no prazo
de 30 dias, o mandatário judicial dará conta do facto, procedendo-se à citação nos
termos gerais.
O mandatário judicial é civilmente responsável pelas ações ou omissões
culposamente praticadas pela pessoa encarregada de proceder à citação, sem
prejuízo da responsabilidade disciplinar e criminal que ao caso couber.
1.2.4.2. Citação no Estrangeiro
1. Quando o réu executado no estrangeiro, observar-se-á o que estiver
estipulado nos regulamentos comunitários, tratados e convenções internacionais.
Assim, nas relações com os Estados-membros da União Europeia (salvo a Dinamarca)
vale o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13
de Novembro de 2007 (Citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em
matérias civil e comercial nos Estados-membros)
Fora do respetivo âmbito, aplica-se, a Convenção da Haia de 15 de Novembro
de 1970 (Citação e notificação no estrangeiro de atos judiciais e extrajudiciais em
12