Questões sobre Citações e Notificações - Câmara dos Solicitadores

2. Se for diligência de citação por contacto pessoal promovida por agente de
execução, a citação
a. considera-se feita se for o próprio executado a recusar assinar, nos
termos do art. 239.º n.º 4; porém, tem que ser posteriormente cumprida a
notificação prevista do n.º 5 do 239.º);
b. se for terceiro a recusar-se terá que ser marcado dia e hora certo, nos
termos do art. 240.º n.º 1.
Se for diligência de citação com hora certa, então se a recusa for do próprio
executado a citação pode ser realizada, seja em terceiro, seja por afixação, com duas
testemunhas (cf. n. os 2 al. b) e 4 do art. 240.º) - por ex., dois funcionários forenses 16 ,
neste caso se a recusa for de terceira pessoa e houver confirmação de que o
executado reside no local.
3. Diversamente, se a diligência de citação estava incumbida a funcionário do
agente de execução, se o executado (em primeira diligência, em sede de art. 239.º) ou
terceiro (após marcação de dia e hora certa, em sede de art. 240.º) não assinarem a
certidão de citação — i.e., havendo recusa em receber — a citação não se considera
realizada uma vez que a recusa não foi perante o agente de execução.
2.29. Quid juris se não se conseguir citar o cônjuge que não é executado?
Por força do art. 864.º n.º 3 o cônjuge do executado, deve ser citado em duas
circunstâncias:
a. quando a penhora tenha recaído sobre bens imóveis ou
estabelecimento comercial que o executado não possa alienar livremente;
b. quando a penhora tenha recaído sobre bens comuns do casal, para os
efeitos constantes do art. 864.º-A e, sendo caso disso, para declarar se
aceita a comunicabilidade da dívida, nos termos do artigo 825.º.
Ora, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, a citação do executado, do cônjuge
e dos credores “é efetuada nos termos gerais”.
Isso significa que o cônjuge é citado como o executado o seria: por via postal,
nos termos do art. 236.º e, se necessário, citação por contacto pessoal, eventualmente
com hora certa, ao abrigo dos arts. 239.º e 240.º, respetivamente.
16 Por ex., dois funcionários forenses.
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