Questões sobre Citações e Notificações - Câmara dos Solicitadores

PARTE II - NOTIFICAÇÕES
1. QUADRO GERAL
1. 1. NOÇÃO E OBJETO
facto.
A notificação serve para chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um
As notificações são sempre acompanhadas de todos os elementos e de cópias
legíveis dos documentos e peças do processo necessários à plena compreensão do
seu objeto.
1.2. MODALIDADES
1.2.1. NOTIFICAÇÃO PESSOAL
1. Na ação executiva, em especial, são relevantes duas categorias diferentes
de notificação: notificação pessoal e notificação simples.
A notificação pessoal é uma notificação especial: aquela cuja concretização
deve ser feita com as formalidades da citação pessoal (i.e., não edital; cf. art. 233.º n.º
1 e 2) dos arts. 236.º ss.: postal, por contacto pessoal ou com hora certa.
Esta notificação apenas ocorre, conforme o art. 256.º,
a. nos casos especialmente previstos na lei;
EXEMPLOS: art. 856.º n.º 1 (Penhora de créditos por notificação ao devedor,
feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta); art.
892.º n.º 3 (notificação do preferente para a venda); notificações de ato de
imposição de algum tipo de sanção ao notificando (fiel depositário para
apresentação dos bens, cominação do art. 519.º n.º 2 etc.).
b. nos casos dos arts. 12.º, n.º 4 (notificação de representante de menor
da decisão de lhe atribuir a representação) 23.º, n.º 3, e 24.º, n.º 2
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