Questões sobre Citações e Notificações - Câmara dos Solicitadores

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2. QUESTÕES FREQUENTES 2.1. Supondo que o agente de execução encontra o notificando e este se recusa perentoriamente a receber a respetiva documentação (notificação de penhora ou de outro ato processual) e a assinar a respetiva certidão, pode a notificação ser considerada definitivamente efetuada, lavrando-se certidão negativa pela recusa do seu recebimento? 1. Importa distinguir a modalidade de notificação que está em causa. Se for notificação pessoal remete-se para a resposta à pergunta 2.1., da Parte I a propósito da citação por contacto pessoal e da citação com hora certa, dos arts. 239.º e 240.º. Por outras palavras, a. se a recusa em receber a notificação ou assinar a certidão for do notificando, a notificação considera-se validamente efetuada nos termos art. 239.º n.º 4 — o agente de execução deverá lavrar certidão da ocorrência, avisando-o de imediato e notificando-o posteriormente por carta registada simples de que o duplicado se encontra à sua disposição (n.º 5 do artigo 239.º) quer na secretaria do tribunal quer no escritório do agente de execução; b. se a recusa em receber a notificação ou assinar a certidão for de terceiro, deve tentar-se a citação com hora certa, se o citando viver ou trabalhar efetivamente no local (cf. art. 240.º); posteriormente caso não se consiga notificar o próprio notificando ou se o terceiro se recusar na citação com hora certa, a citação é feita mediante afixação, no local mais adequado e na presença de duas testemunhas — por ex., dois funcionários forenses 20 —, da nota de citação (n.º 4 do art. 240.º) 2. Se for notificação simples de parte importa distinguir se tem ou não mandatário constituído. Se a parte tem mandatário constituído o problema da recusa não se coloca se a notificação for feita por transmissão eletrónica de dados, mas sim quando o seja por carta registada (simples) dirigida para o respetivo escritório ou para o domicílio escolhido. Neste caso, 20 Por ex., dois funcionários forenses. Já o pedido de intervenção de entidade policial competente para testemunhar é quase nulo valor prático. 40
a. a notificação postal não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido ou de a carta não ter sido entregue por ausência do destinatário: presume-se que a notificação foi feita naquele dia; b. já se o agente tentou fazer a notificação pessoalmente no edifício do tribunal, a recusa do mandatário levará a que se deva tentar a via da carta registada. Se a parte não tem mandatário constituído as notificações ser-lhe-ão feitas diretamente no local da sua residência ou sede ou no domicílio escolhido para o efeito de as receber, por carta registada acabados de descrever. 3. Se se tratar de notificação simples de terceiro interveniente o art. 257.º estabelece que essas notificações “são feitas por meio de aviso expedido pelo correio, sob a forma de registo” e que “considera-se efetuada mesmo que o destinatário se recuse a receber o expediente, devendo o distribuidor do serviço postal lavrar nota da ocorrência”. 2.2. Imagine-se que o executado é citado na morada. Mais tarde, através das pesquisas efetuadas, verifica-se que o mesmo apresenta novas moradas. Neste casos deve o agente de execução fazer as posteriores notificações do executado na morada da citação ou nesta nova morada? Ainda nesta situação, é necessário a notificação nos termos do artigo 241.º? Em caso afirmativo, para que morada? A citação é realizada em primeiro lugar na morada indicada no requerimento executivo (ou na petição inicial) e, em regra, por via postal, nos termos do art. 236.º, como se sabe. O agente de execução deve fazer as ulteriores notificações nessa morada inicial. Isto porque é ónus do executado indicar a nova morada, cumprindo o dever de cooperação do art. 266.º. Para tal deve o executado ser informado de que todas as notificações irão para lá, salvo indicação sua em contrário. Quando muito à cautela se oficiosamente se tiver conhecimento pode-se notificar para novo lado. Por isto, mesmo quando a carta foi recebida por pessoa diversa do citando, nos termos do art. 236.º n.º 2 segunda parte, o agente de execução deverá enviar a notificação expressamente imposta pelo art. 241.º para a morada onde foi endereçada a citação, não relevando as moradas que possam resultar das consultas às bases de dados. 41
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