Questões sobre Citações e Notificações - Câmara dos Solicitadores

2.3. Por que razão é que uma citação pode ser recebida por terceiro enquanto
uma notificação apenas se considera realizada na pessoa notificando, mesmo
que o agente de execução haja apurado que o mesmo reside/trabalha em certo
local?
Importa, novamente distinguir.
Se for notificação pessoal, nada obriga a que notificação tenha que ser feita na
própria pessoa do citando, podendo ser recebida por terceiro, nos termos do art. 236.º
n.º 2, ou feita por contacto pessoal em terceira pessoa, desde que tenha sido
previamente cumprida a marcação de dia e hora certa, prevista no artigo 240.º do
CPC. Mas já se for notificação simples os regimes, seja do art. 255.º, seja do art.
257.º, seja mesmo da notificação avulsa (cf. art. 261.º) não admitem notificação em
pessoa diversa do citando. É uma opção legal que não importa aqui discutir.
2.4. As citações e/ou as notificações por contacto pessoal podem ser efetuadas
onde, quando e a que horas? É possível citar às 22 horas? E durante o fim de
semana?
Remete-se para a resposta à pergunta 2.3., da Parte I.
2.5. Nas notificações por contacto pessoal, no caso de não ser possível
proceder à notificação em virtude se o notificando se recusar a recebê-la ou por
não se encontrar em casa, podem aplicar-se as mesmas regras da citação (aviso
com marcação de dia e hora certa, nos termos do disposto no art. 241.º)?
1. Sim: tratando-se de notificação pessoal são-lhes aplicáveis os arts. 239.º e
240.º. Portanto, e como já se respondeu à pergunta 2.1., desta Parte II.
a. se a recusa em receber a notificação ou assinar a certidão for do
notificando, a notificação considera-se validamente efetuada nos termos
art. 239.º n.º 4 — o agente de execução deverá lavrar certidão da
ocorrência, avisando-o de imediato e notificando-o posteriormente por
carta registada simples de que o duplicado se encontra à sua disposição
(n.º 5 do artigo 239.º) quer na secretaria do tribunal quer no escritório do
agente de execução;
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