Questões sobre Citações e Notificações - Câmara dos Solicitadores

Por outro lado, quando a notificação se destine a chamar a parte para a prática
de ato pessoal, além de ser notificado o mandatário, será também expedido pelo
correio um aviso registado à própria parte, indicando a data, o local e o fim da
comparência.
Sempre que a parte esteja simultaneamente representada por advogado ou
advogado estagiário e por solicitador, as notificações que devam ser feitas na pessoa
do mandatário judicial sê-lo-ão sempre na do solicitador.
2. Todavia se parte não tem mandatário constituído vale ao art. 255.º as
notificações ser-lhe-ão feitas no local da sua residência ou sede ou no domicílio
escolhido para o efeito de as receber, nos termos estabelecidos para as notificações
aos mandatários, ou seja, por carta registada nos termos do art. 254.º n.º 1, 3, 4 e 6.
Desse regime resulta que esta notificação não pode ser feita em pessoa
diversa do notificando.
1.2.2.2. De Terceiro Interveniente (art. 257.º)
A notificação simples a terceiro interveniente (testemunhas, peritos e outras
pessoas com intervenção acidental na causa) são feitas por meio de aviso expedido
pelo correio, sob registo (simples), indicando-se a data, o local e o fim da
comparência, conforme o n.º 1 do art. 257.º.
EXEMPLOS: notificação do comproprietário de bem indiviso não sujeito a registo, nos
termos do n.º 1 do art. 862.º.
Esta notificação é feita em qualquer lugar onde seja encontrado o destinatário
do ato, designadamente, quando se trate de pessoas singulares, na sua residência ou
local de trabalho (cf. art. 232.º n.º 1).
A secretaria tem o dever de entregar à parte os avisos relativos às pessoas que
ela se haja comprometido a apresentar, quando a entrega for solicitada, mesmo
verbalmente.
A notificação considera-se efetuada mesmo que o destinatário se recuse a
receber o expediente, devendo o distribuidor do serviço postal lavrar nota da
ocorrência.
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