Questões sobre Citações e Notificações - Câmara dos Solicitadores

termos do art. 239.º, na qual obteve informação relevante de que o citando reside ou
trabalha no local efetivamente (cf. art. 240.º n.º 1).
Assim, na segunda diligência (de citação com hora certa) “não sendo possível
obter a colaboração de terceiros” a citação será feita mediante afixação, pelo agente
de execução, no local mais adequado e na presença de duas testemunhas —por ex.,
dois funcionários forenses 5 — , da nota de citação, com indicação dos elementos
referidos no artigo 235.º, declarando-se que o duplicado e os documentos anexos
ficam à disposição do citando na secretaria judicial e no escritório do agente de
execução (art. 240 n.º 4).
Portanto, a citação tem-se por efetuada.
2.3. As citações e/ou as notificações por contacto pessoal podem ser efetuadas
onde, quando e a que horas? É possível citar-se às 22 h 00? E durante o fim de
semana?
1. O lugar onde pode ser efetuada a citação por contacto pessoal rege-se pelo
art. 232.º: “A citação e as notificações podem efetuar-se em qualquer lugar onde seja
encontrado o destinatário do ato, designadamente, quando se trate de pessoas
singulares, na sua residência ou local de trabalho.” Portanto, decorre daqui que o
executado pode ser citado no escritório do agente de execução se aí se encontrar ou
até na rua. Todavia, nesses casos deve ser estabelecida uma morada estável (por ex.,
o domicílio) para futuros atos, maxime, notificações.
Por outro lado, no n.º 2 do mesmo artigo determina-se que “ninguém pode ser
citado ou notificado dentro dos templos ou enquanto estiver ocupado em ato de
serviço público que não deva ser interrompido”.
seguinte:
2. Quanto ao tempo da citação por contacto pessoal deve ter-se em conta o
a. quanto aos dias, não se aplica à citação e às notificações o disposto no
artigo 143.º (“não se praticam atos processuais nos dias em que os
tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais”),
por força do n.º 2 do mesmo artigo; portanto, a citação/notificação pode ser
efetuada aos fins-de-semana, feriados e pontes entre dias feriados;
b. quanto às horas, não parece ser de aplicar às citações/notificações o
disposto no art. 840.º n.º 7 relativo aos limites temporais à prática do ato de
5 Por ex., dois funcionários forenses.
16