Questões sobre Citações e Notificações - Câmara dos Solicitadores

d. a identidade da pessoa em quem a citação foi realizada.
2.5. Num processo em que não foi localizado qualquer bem penhorável, foi
requerida pelo exequente a diligência de penhora de bens móveis, da qual
resultou auto negativo por inexistência de bens com valor comercial. Nestes
casos, em que não se concretiza a penhora, o agente de execução deve
proceder à citação nos termos do artigo 813.º n. os 1 e 2 ou a citação nos termos
do art. 833.º-b n.º 4?
1. Nesse caso, vale n.º 4 do dito art. 833.º-B porque a lei impõe aqui um ónus
prévio e dois deveres:
a. ao exequente, um ónus: não tendo sido encontrados bens penhoráveis,
o exequente deve indicar bens à penhora no prazo de 10 dias, sendo
penhorados os bens que ele indique (por ex., móveis);
b. ao agente de execução um dever legal: “no caso referido no número
anterior, se o exequente não indicar bens penhoráveis”, em absoluto, ou
se, após diligência concreta de penhora, se concluir pela inadequação dos
bens indicados pelo exequente (atento o seu valor ou por não serem
propriedade do executado) ele deve promover a citação do executado para
“ainda que se oponha à execução, pagar ou indicar bens para penhora no
prazo de 10 dias”;
c. o executado tem, pois, um dever agora de sua parte, de cooperar.
Esta última citação é feita com a advertência das consequências de uma
declaração falsa ou da falta de declaração, nos termos do n.º 7 do art. 833.º-B, e a
indicação de que pode, no mesmo prazo, opor-se à execução.
2. Este mecanismo é comum a qualquer forma de execução, como o são as
diligências prévias à penhora previstas no art. 833.º-B: com ou sem citação prévia à
penhora.
A diferença é que nos casos de citação prévia à penhora (perante a qual o
executado já teve prazo de 20 dias para deduzir oposição à execução (cf. art. 813.º n.º
1)), a citação do executado é substituída por notificação.
Por outro lado, nos casos com dispensa de citação prévia, uma vez que não
foram penhorados bens não se aplica o art. 864.º n.º 2, sendo a citação efetuada de
imediato.
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