Questões sobre Citações e Notificações - Câmara dos Solicitadores

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2.16. De que forma deve ser citado um executado residente no estrangeiro? 1. A citação de réu (ou executado) residente no estrangeiro deverá ser feita tendo em atenção o que estiver consagrado nas convenções internacionais, segundo o n.º 1 do art. 247.º. Ora, nesta matéria releva, genericamente, a Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1970 (Citação e notificação no estrangeiro de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial). A lista de Estados em relação aos quais é aplicável esta convenção nas relações com Portugal consta de http://www.hcch.net/ 2. Todavia, nas relações com os Estados-membros da União Europeia (salvo a Dinamarca) rege o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007 (Citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros) 12 . Esta é feita por carta com aviso de receção, nos termos dos seus arts. 6.º n.º 1 e 14.º. Todavia, também se admitem outras vias de citação, nos termos dos 12.º ss. do mesmo regulamento. 3. Quando não se aplique nenhum daqueles instrumentos internacionais, regem as regras dos n. os 2 a 4 do art. 247.º. A citação de pessoa residente no estrangeiro será, então, feita: a. em primeira mão através de carta registada com aviso de receção (cor- de-rosa); b. frustrando-se a via postal e sendo o citando português, a citação é tentada através do consulado português mais próximo (cf. respetivos emolumentos no art.º 31.º n. os 1 al c) e 4 da Portaria n.º 320-C/2011 de 30 de Dezembro); c. caso o citando seja estrangeiro (ou quando português, não seja, porém, possível a concretização através do consulado), realizar-se-á a citação por carta rogatória, ouvido o autor/exequente, mediante pedido feito pela secretaria; 12 Este regulamento veio substituir o Regulamento (CE) nº 1348/2000, o qual, por sua vez aproveitara o essencial da Convenção de 26 de Maio de 1997 relativa à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais e matérias civis e comerciais nos Estados Membros da União Europeia, e que nunca entrara em vigor. Veja-se o texto quer da Convenção de Haia, quer do Regulamento nº 1393/2007 em http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/cji/citacoesnotificacoes/ 26
d. estando o citando ausente em parte incerta, proceder-se-á à sua citação edital, averiguando-se previamente a sua última residência em território português e procedendo-se às diligências a que se refere o art. 244.º 2.17. O art. 252.º-a também se aplica quando uma pessoa é citada para ocupar o lado ativo da relação jurídica processual ou para exercer outros direitos no processo, como no caso (entre outros) do art. 864.º n.º 1 alíneas a) e b)? Sim. O art. 252.º-A estabelece prazos dilatórios que são também aplicáveis aos terceiros chamados ao processo, pois todos eles disporão sempre de prazo para exercer os seus direitos processuais (cf., por ex., o art. 865.º n.º 2), como se fora prazo de defesa. 2.18. Pode aplicar-se o art. 237.º-a (domicílio convencionado) à ação executiva? Não: se perguntarmos se a ação de execução é ainda uma das “ações para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato reduzido a escrito”, que constituem o âmbito de aplicação desta modalidade de citação, conforme o n.º 1 do art. 237.º-A, a resposta é não. É que a execução não é uma ação de cumprimento 13 ; esta é um conceito legal que apresenta, efetivamente, uma sinonímia com a expressão ação de condenação a qual surge contraposta à execução do património do devedor, tanto no art. 74.º n.º 1 vs. arts. 90.º e ss., como no art. 817.º do Código Civil. 2.19. É de aplicar à citação por contacto pessoal de pessoa singular, em casa habitada, o disposto no art. 840.º n.º 4 quanto ao horário (das 7 h às 21 h) dentro do qual se deve realizar tal diligência? Remete-se para a resposta à pergunta 2.3., desta Parte I. 13 Assim também se entendeu na sessão que teve lugar na cidade do Porto. Já na sessão realizada em Lisboa o entendimento foi ainda de o regime de domicilio convencionado não se aplicar à acção mas porque ele supõe ainda “não se extinguirem as relações emergentes do contrato” o que não seria o caso da execução, argumento que não se segue, todavia: o que é inoponível a quem na causa figure como autor “enquanto não se extinguirem as relações emergentes do contrato” é “qualquer alteração do domicílio convencionado”. 27
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