Questões sobre Citações e Notificações - Câmara dos Solicitadores

. o prazo para o oferecimento da defesa e as cominações aplicáveis à
falta desta;
c. o destino dado ao duplicado; e
d. a identidade da pessoa em quem a citação foi realizada.
3. Esta citação postal não pode obviamente ser incumbida senão a distribuidor
postal. Nem agente de execução, nem empregado (cf. a ausência de norma remissiva
semelhante à do art. 240.º n.º 3, para o art. 239.º n.º 6) têm competência para a
efetuar.
1.2.1.2. Frustração
A citação postal considera-se não realizada se o aviso de recepção não for
assinado pelo citando ou pelo terceiro.
Isso pode suceder por motivos diversos e com consequências processuais
também diferentes:
a. facto voluntário do citando (pessoa física ou representante/empregado
da pessoa coletiva) ou o terceiro, de recusa de assinatura do aviso de
recepção ou de recebimento da carta;
CONSEQUÊNCIA: o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente, antes de
devolver a carta.
b. qualquer outro facto que torne impossível a citação
i. a morada não corresponder a residência ou local de trabalho da
pessoa singular ou à sede ou local de funcionamento normal da
administração da pessoa coletiva
CONSEQUÊNCIA: o distribuidor do serviço postal lavra nota do erro, antes de
devolver a carta, para que, corrigido o erro, se repita a citação
ii. na citação de pessoa singular, não se encontrar ninguém ou ainda
que se encontre um terceiro, ele não esteja nas condições de entrega
pronta ao citando;
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