25 Anos do Conselho Regional de Odontologia de Rondônia.pdf

monopólio profissional, com base em um sistema de autorregulação, ou seja, um
sistema no qual o Estado delega poderes de fiscalização do exercício profissional
à corporação profissional, concretizou-se somente na década de 1960, a partir
da instituição dos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia. Esse contexto
histórico e latente faz com que uma das principais tarefas dos Conselhos Regionais
de Odontologia, até os dias de hoje, seja fiscalizar o exercício legal da profissão.
De acordo com Cristiana Leite Carvalho, autora da tese de doutorado
Dentistas Práticos no Brasil: História de Exclusão e Resistência na Profissionalização
da Odontologia Brasileira, entre 1947 e 1997, foram encaminhados ao Congresso
Nacional 30 Projetos de Lei com vistas à regulamentação das atividades dos
dentistas práticos. Entre esses projetos o PL 5683/1981 do Deputado do Mato
Grosso Louremberg Nunes Rocha sob a ementa: “regulamenta o exercício da
odontologia pelos dentistas práticos, pioneiros na região
amazônica e determina outras providências”.
Em 1973 houve um movimento nacional da Associação
dos Dentistas Práticos do Brasil, que se reuniu em Brasília
entre os dias 3 a 7 de abril. Mais de três mil práticos de todo
o país compareceram ao “I Encontro dos Dentistas Práticos
do Brasil”, no entanto, em reação ao movimento, o Conselho
Federal de Odontologia entrou com um pedido de dissolução
da Associação, o que ocorreu no primeiro dia do evento
através da Sentença do Juiz da 1º Vara Federal de Brasília-DF,
João Augusto Didier, com a publicação simultânea da notícia
em diversos jornais.
Em Rondônia, 1993, a Deputada Estadual Ivone Abrão,
apresentou à Assembleia Legislativa do Estado um Projeto de
Lei com o intuito de legalizar o exercício das atividades de
falsos profissionais da odontologia no Estado.
Apesar de todas as medidas adotadas pelos Conselhos
de Odontologia, a fim de coibir as atividades dos falsos
profissionais, o exercício ilegal da profissão continua a ser
praticado. Esse deverá cessar à medida que o Estado Brasileiro
desenvolver políticas públicas de saúde bucal capazes de
alcançar, de maneira satisfatória, a população de baixa renda.
Interdição de local
de atendimento de
falso dentista em
Rondônia.
Propaganda de
charlatão em
Rondônia
Fotos: Acervo CRO-RO
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