Suest/ES - Funasa

4.1.b. Situação em: março de 2011
R: Atendida.
4.c-Recomendação: 002
Absorver o valor da rubrica SIAPE 82601 VPNI-IRRED.REM.ART.37-XV CF na mesma
proporção dos aumentos de proventos dos interessados de matr. SIAPE nº 0500538 e de nº
0499780, em conformidade com o princípio da irredutibilidade de proventos.
4.2 Providências a serem Implementadas
R: A recomendação em evidência será observada nos contextos supervenientes.
4.2.a. Prazo de atendimento: Condicionado ao aumento dos proventos.
4.2.b. Situação em: março de 2011
R: Atendida.
5.a CONSTATAÇÃO (005)
Pagamentos indevidos de vantagens aos integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho, por meio das rubricas SIAPE nº 00175, 00243, 00464, 00604 e 00641, o que contraria
os artigos 5º e 144 da Lei nº 11.355/2006.
5.b-Recomendação: 001
Formalizar, de imediato, processos administrativos visando informar a presente constatação
a todos os servidores, aposentados e pensionistas de instituidores de pensão identificados,
para impossibilitar que esses interessados aleguem na Justiça Federal a decadência do direito
da União de rever seus atos, com fundamento no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, e para
possibilitar maior efetividade do julgamento do Tribunal de Contas da União sobre a
matéria.
5.1 Providências a serem Implementadas
R: A rubrica 00175 foi excluída na FOLHA DE PAGAMENTO do mês de AGOSTO/2010,
tendo em vista o PROCESSo nº 25150.00.852/2010-46.
5.1.a. Prazo de atendimento: Imediato.
5.1.b. Situação em: março de 2011
R: Atendida.
5.c-Recomendação: 002
Excluir as rubricas SIAPE nº 00243 - GRAT.LEI 8460/92 ART.7 - AT, nº 00604 -
VANTAGEM INDIV.ART 9 L 8460/92, nº 00175 - VANT.PES.ART 13 LEI 8216 APOS. e
nº 00641- VANTAGEM PES ART 13 L 8216/92 da ficha financeira dos integrantes da
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, após a comunicação deste fato aos
interessados com a concessão de prazo para que eles exerçam seus direitos à ampla defesa e
ao contraditório.
Relatório de Gestão 2010 – Fundação Nacional de Saúde – Superintendência Estadual do Espírito Santo
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