Suest/ES - Funasa

5.5 Providências a serem Implementadas
R: Os contextos supervenientes estão sendo apreciadas em consonância com a
recomendação sob enfoque.
5.5.a. Prazo de atendimento: Imediato.
5.5.b. Situação em: março de 2011
R: Atendida.
6.a CONSTATAÇÃO (006)
Pagamento da VPNI prevista no artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº 10.483/2002 aos integrantes
da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, em desacordo com o artigo 144 da Lei nº
11.355/2006.
6.b-Recomendação: 001
Formalizar, de imediato, processos administrativos visando informar a presente constatação
a todos os servidores, aposentados e pensionistas de instituidores de pensão identificados,
para impossibilitar que esses interessados aleguem na Justiça Federal a decadência do direito
da União de rever seus atos, com fundamento no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, e para
possibilitar maior efetividade do julgamento do Tribunal de Contas da União sobre a
matéria.
6.1 Providências a serem Implementadas
R: Diante do posicionamento da COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS HUMANOS
vislumbrado no âmbito do item 5 do MEMORANDO CIRCULAR nº 09/Cgerh/Deadm, de
08.02.2011, protocolo nº 25100.002.757/2011-00, o SERVIÇO DE RECURSOS
HUMANOS desta SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
no Estado do ESPÍRITO SANTO instaurou o PROCESSO nº 25150.000.892/2011-17 e irá
promover a notificação dos envolvidos a respeito da exclusão das rubricas 82162 e
82164, relativas à GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
6.1.a. Prazo de atendimento: 04.05.2011
6.1.b. Situação em: março de 2011
R: Em andamento.
6.c-Recomendação: 002
Excluir as rubricas SIAPE nº 82162 - VPNI ART.7 UNICO L.10483/02 e 82163 - VPNI
ART.7 UNIC L.10483/02AP da ficha financeira dos integrantes da Carreira da Previdência,
da Saúde e do Trabalho, após comunicação deste fato aos interessados com a concessão de
prazo para que eles exerçam seus direitos à ampla defesa e ao contraditório.
6.2 Providências a serem Implementadas
R: Os trâmites serão iniciados depois de adotada a providência relatada na
recomendação nº 001.
6.2.a. Prazo de atendimento: 30.05.2011
6.2.b. Situação em: março de 2011
Relatório de Gestão 2010 – Fundação Nacional de Saúde – Superintendência Estadual do Espírito Santo
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