Suest/ES - Funasa

13.a CONSTATAÇÃO (022)
Compra de medicamentos para indígenas, sem cobertura contratual.
13.b-Recomendação: 001
Abster-se de realizar despesa sem respaldo contratual, tendo em vista o desatendimento ao
art. 60, parágrafo único da lei 8.666/93.
13.1 Providências a serem Implementadas
R: No segundo semestre do exercício de 2009, após superado diversos entraves de
ordens administrativas e jurídicas, foi formalizado o CONTRATO de nº 007/2009
através do PROCESSO nº 25150.000.520/9-76, regularizando a aquisição de
medicamentos naquele exercício.
Já no exercício de 2010, apesar do processo licitatório iniciar-se no exercício
anterior, a licitação (pregão nº 08) para fornecimento de medicamentos foi deserta
por duas vezes. Porém, utilizando outro embasamento legal da 8.666/93, (Inc.V,
art.24), foi possível formalizar o Contrato nº 005/2010, através do Processo
25150.012.225/09-62, atendendo o normativo legal.
Para o exercício de 2011, o processo licitatório iniciado no exercício anterior foi
concluído com êxito (processo 25150.005.374/10-17), Pregão nº 30/20, e
formalização contratual através da Ata de Registro de Preços nº 001/2011, atendendo
o normativo legal.
13.1.a. Prazo de atendimento: Imediato.
13.1.b. Situação em: março de 2011
R: Atendida.
13.c-Recomendação: 002
Cumprir a Orientação Normativa nº 04/AGU, de 1º/04/2009, no sentido de apurar a
responsabilidade de quem deu causa às despesas sem cobertura contratual.
13.2 Providências a serem Implementadas
R: .
13.2.a. Prazo de atendimento: Imediato.
13.2.b. Situação em: março de 2011
R: Atendida.
14.a CONSTATAÇÃO (023)
Não apresentação de pesquisa de preços anterior à aquisição de medicamentos para indígenas.
14.b-Recomendação: 001
Realizar cotação de preços anterior à aquisição de medicamentos para indígenas de forma a
abranger o mercado que atenda à necessidade da CORE/ES e que a pesquisa tenha a maior
abrangência possível, atendendo ao princípio da economicidade.
14.1 Providências a serem Implementadas
Relatório de Gestão 2010 – Fundação Nacional de Saúde – Superintendência Estadual do Espírito Santo
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