Suest/ES - Funasa

8.e-Recomendação: 004
Adotar o procedimento de absorver os valores das vantagens judiciais decorrentes de planos
econômicos, sempre que forem estabelecidas novas tabelas de vencimentos básicos para os
beneficiários dessas vantagens, decorrentes de aumentos não lineares ou de estruturações,
reestruturações ou reorganizações de carreira, em obediência à jurisprudência do Tribunal de
Contas da União, a exemplo dos Acórdãos 531/2007 - 2ª Câmara a 535/2007 - 2ª Câmara,
2.161/2005 - Plenário e nº 3.533/2006 - 2ª Câmara. Esse procedimento deve ser adotado até
a absorção completa das vantagens.
8.4 Providências a serem Implementadas
R: A conjuntura antes citadas subsiste em virtude das justificativas apresentadas no
teor do OFÍCIO nº 158/Sereh/Gab-Coordenador/Core-ES, de 23.04.2010, reiterado
pelo OFÍCIO nº 268/Sereh/Gab-Coordenador/Core-ES, de 23.06.2010.
8.4.a. Prazo de atendimento: Não se aplica.
8.4.b. Situação em: março de 2011
R: Não atendida.
9.a CONSTATAÇÃO (009)
Pagamento da Diferença de Vencimentos prevista no artigo 7º da Lei nº 8.270/1991 (rubrica
SIAPE 00490) e do percentual da GAE sobre essa Diferença (rubrica SIAPE 00492),
contrariando o artigo 144 da Lei nº 11.355/2006 e reiterada jurisprudência do Tribunal de Contas
da União, num montante de R$ 44.339,20.
9.b-Recomendação: 001
Excluir a rubrica SIAPE nº 82490 - VPNI- ÷ 1º ART.147, LEI 11355/2006 da ficha
financeira dos servidores de matr. SIAPE nº 0472463, 0520127 e 6479736, após
comunicação deste fato aos interessados com a concessão de prazo para que eles exerçam
seu direito à ampla defesa e ao contraditório.
9.1 Providências a serem Implementadas
R: Diante do posicionamento da COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS HUMANOS
vislumbrado no âmbito do MEMORANDO CIRCULAR nº 22/Cgerh/Deadm/Funasa, de
25.03.2011, protocolo nº 25100.006.317/2011-13, o SERVIÇO DE RECURSOS
HUMANOS desta SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
no Estado do ESPÍRITO SANTO irá promover a notificação dos envolvidos a respeito
da exclusão das rubricas 82490, relativas à DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.
9.1.a. Prazo de atendimento: 04.05.2011
9.1.b. Situação em: março de 2011
R: Em andamento.
9.c-Recomendação: 002
Providenciar o levantamento dos valores pagos indevidamente aos interessados por meio das
rubricas SIAPE nº 00490 DIF VENC. ART. 7 L 8270/91, nº 00492 GAE/GCT DIF VC ART
7 L 8270/92 e nº 82490 - VPNI- ÷ 1º ART.147, LEI 11355/2006 para fim de ressarcimento
ao erário, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.112/1990,observada a prescrição quinquenal.
Relatório de Gestão 2010 – Fundação Nacional de Saúde – Superintendência Estadual do Espírito Santo
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