Suest/ES - Funasa

15.2 Deliberações do TCU pendentes de atendimento ao final do exercício
Não houve deliberações pendentes no exercício.
15.3 Recomendações do OCI atendidas no exercício
15.4 Recomendações do OCI Pendentes de Atendimento ao Final do Exercício
PLANO DE PROVIDÊNCIAS
RELATÓRIO NR : 224401
UCI 170973 : CG DE AUDITORIA DA ÁREA DE SAÚDE
EXERCÍCIO : 2009
UNID CONSOLIDADA : FUNASA/CORE/ES
CODIGO : 255008
MUNICÍPIO : VITÓRIA
UF : ES
UJ responsável pela apresentação do processo anual de contas: FUNASA / CORE-ES
Relatório de Auditoria / Nota de Auditoria / Nota Técnica nº: 244109
1.a CONSTATAÇÃO (001)
Ausência de ressarcimento ao erário dos valores da vantagem prevista no artigo 184, inciso II, da
Lei nº 1.711/1952 pagos indevidamente a aposentados e pensionistas num montante de R$
59.473,80 até março/2010.
1.b-Recomendação: 001
Ressarcir ao erário os valores da vantagem prevista no artigo 184, inciso II, da Lei nº
1.711/1952 pagos indevidamente aos interessados identificados, nos termos do artigo 46 da
Lei nº 8.112/1990, observada a prescrição quinquenal.
1.1 Providências a serem Implementadas
R: A inconsistência foi retificada na FOLHA DE PAGAMENTO do mês de MARÇO/2010,
com posterior instauração dos procedimentos inerentes à reposição ao erário dos
valores recebidos indevidamente a esse título, nos termos do §1º, art. 46, da LEI nº
8.112/90, observando, ainda, o contraditório e a ampla defesa preconizados pela LEI
nº 9.784/99.
1.1.a. Prazo de atendimento: Imediato.
1.1.b. Situação em: março de 2011
R: Os descontos já foram efetuados nas FOLHAS DE PAGAMENTO dos envolvidos,
salvo na do servidor inativo matrícula sipe nº 493197, em virtude de medida cautelar
concedida nos autos da Ação nº 2010.50.50.005373-0.
2.a CONSTATAÇÃO (002)
Alterações indevidas nos valores das pensões dos instituidores que faleceram na vigência da Lei
nº 10.887/2004.
2.b-Recomendação: 001
Relatório de Gestão 2010 – Fundação Nacional de Saúde – Superintendência Estadual do Espírito Santo
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