Suest/ES - Funasa

7.b-Recomendação: 001
Corrigir o pagamento da gratificação de raios-x ao pensionista do instituidor de pensão de
matr. SIAPE nº 0493718, nos termos da Lei nº 8.270/1991, artigo 12, ÷ 2º, e da reiterada
jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a exemplo do Acórdão TCU nº 5.566/2009 -
1ª Câmara, após a comunicação da impropriedade ao interessado com a concessão do prazo
legal para que ele exerça seu direito à ampla- defesa e ao contraditório.
7.1 Providências a serem Implementadas
R: Considerando que essa situação não foi avaliada em tempo oportuno, por um
lapso, tal ato será empreendido com a apreciação do processo de aposentadoria e de
pensão.
7.1.a. Prazo de atendimento: 04.05.2011
7.1.b. Situação em: março de 2011
R: Em andamento.
7.c-Recomendação: 002
Providenciar o levantamento dos valores pagos indevidamente ao interessado para fim de
ressarcimento ao Erário, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.112/1990.
7.2 Providências a serem Implementadas
R: Considerando que essa situação não foi avaliada em tempo oportuno, por um
lapso, tal ato será empreendido com a apreciação do processo de aposentadoria e de
pensão.
7.2.a. Prazo de atendimento: 04.05.2011
7.2.b. Situação em: março de 2011
R: Em andamento.
7.d-Recomendação: 003
Abster-se de realizar pagamentos da gratificação de raios-x em valores superiores a 10% do
vencimento ou provento básico de servidores, aposentados ou instituidores de pensão, em
obediência ao artigo 12, ÷÷ 2º e 3º, da Lei nº 8.270/1991.
7.3 Providências a serem Implementadas
R: Os contextos supervenientes estão sendo apreciadas em consonância com a
recomendação sob enfoque.
7.3.a. Prazo de atendimento: Imediato.
7.3.b. Situação em: março de 2011
R: Atendida.
8.a CONSTATAÇÃO (008)
Pagamento judicial de vantagens decorrentes de planos econômicos em desacordo com a
reiterada jurisprudência do Tribunal de Contas da União e com orientações da SRH/MP.
Relatório de Gestão 2010 – Fundação Nacional de Saúde – Superintendência Estadual do Espírito Santo
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