Suest/ES - Funasa

Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
contida em Despacho no processo nº 04500.001206/2008-32.
10.1 Providências a serem Implementadas
R: Os servidores envolvidos no contexto foram notificados dessa circunstância por
meio da CARTA CIRCULAR nº 005/Sereh/Gab-Coordenador/Core-ES, de 20.05.2010.
Não obstante, é importante assinalar que a maioria dos interessados foram
redistribuídos ex-offício para o NÚCLEO ESTADUAL do MINISTÉRIO DA SAÚDE no
Estado do ESPÍRITO SANTO através da PORTARIA nº 1.659, de 29.06.2010, publicada
no DIÁRIO OFICIAL DE UNIÃO nº 125, de 02.07.2010, seção 02, pg.51, e da PORTARIA
nº 2.742, de 13.09.2010, publicada no DIÁRIO OFICIAL DE UNIÃO nº 176, de
14.09.2010, seção 02, pg.35, motivo pelo qual esta FUNDAÇÃO não tem autonomia
para conceder referido benefício, nem sequer aplicar tal recomendação naqueles
casos. Além disso, a ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 3, de 15.03.2011, expedida pela
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS do MINISTÉRIO DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO, E GESTÃO, vedou o pagamento de auxílio transporte quando se utiliza
serviço de transporte regular rodoviário seletivo ou especial no delocamento
residência/trabalho/residência.
10.1.a. Prazo de atendimento: Imediato.
10.1.b. Situação em: março de 2011
R: Atendida.
10.c-Recomendação: 002
Manter os bilhetes de passagens arquivados e em bom estado de conservação pelo prazo
mínimo estabelecido no artigo 211, ÷ 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da
União, ou seja, de 5 (cinco) anos após a publicação do ato de julgamento pelo Tribunal das
contas da Unidade do exercício no qual os bilhetes de passagem foram utilizados.
10.2 Providências a serem Implementadas
R: Tal recomendação remanesceu prejudicada, pois a ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 3,
de 15.03.2011, expedida pela SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS do MINISTÉRIO
DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, E GESTÃO, vedou o pagamento de auxílio
transporte quando se utiliza serviço de transporte regular rodoviário seletivo ou
especial no delocamento residência/trabalho/residência.
10.2.a. Prazo de atendimento: Imediato.
10.2.b. Situação em: março de 2011
R: Atendida.
11.a CONSTATAÇÃO (020)
Restrição à competitividade em processo licitatório.
11.b-Recomendação: 001
Considerando que o contrato 07/2009 encontra-se com a vigência expirada, recomendamos,
nas próximas contratações, observar o art. 24, V da Lei 8.666/93, no sentido de que sejam
mantidas todas as condições preestabelecidas.
Relatório de Gestão 2010 – Fundação Nacional de Saúde – Superintendência Estadual do Espírito Santo
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