Suest/ES - Funasa

3.a CONSTATAÇÃO (003)
Ausência de aplicação da média aritmética prevista no artigo 1º da Lei nº 10.887/2004 no cálculo
dos proventos dos servidores que se aposentaram por invalidez na vigência da Lei nº
10.887/2004.
3.b-Recomendação: 001
Revisar as aposentadorias dos interessados para enquadrá-las no artigo 40, ÷ 1º, inciso I, da
Constituição Federal de 1988, na vigência da Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a
Emenda Constitucional nº 41/2003, após a comunicação do fato aos interessados com a
concessão prazo legal para que eles exerçam seus direitos à ampla defesa e ao contraditório.
Em consequência, recalcular os proventos dos interessados segundo a média aritmética
prevista no artigo 1º da Lei nº 10.887/2004.
3.1 Providências a serem Implementadas
R: A recomendação em tela foi observada conforme descrito.
3.1.a. Prazo de atendimento: Imediato.
3.1.b. Situação em: março de 2011
R: Atendida.
3.c-Recomendação: 002
Providenciar o levantamento dos valores pagos indevidamente aos interessados nos termos
do artigo 46 da Lei nº 10.887/2004, observando a prescrição quinquenal.
3.2 Providências a serem Implementadas
R: A recomendação em tela foi observada conforme descrito.
3.2.a. Prazo de atendimento: Imediato.
3.2.b. Situação em: março de 2011
R: Atendida.
4.a CONSTATAÇÃO (004)
Pagamentos indevidos de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI decorrente do
Princípio da Irredutibilidade de Proventos (rubrica SIAPE nº 82601).
4.b-Recomendação: 001
Providenciar o levantamento dos valores pagos indevidamente aos interessados por meio da
rubrica SIAPE nº 82601 VPNI-IRRED.REM.ART.37- XV CF para fim de ressarcimento ao
erário, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.112/1990.
4.1 Providências a serem Implementadas
R: Depois da apuração dos valores pagos indevidamente a esse título, foram
instaurados os procedimentos inerentes à reposição ao erário daquelas quantias, nos
termos do §1º, art. 46, da LEI nº 8.112/90, conforme se depreende, também, das
CARTAS nº 451 e 452/Sereh/Gab-Coordenador/Core-ES, de 16.08.2010.
4.1.a. Prazo de atendimento: Imediato.
Relatório de Gestão 2010 – Fundação Nacional de Saúde – Superintendência Estadual do Espírito Santo
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