Suest/ES - Funasa

R: Não atendida.
6.d-Recomendação: 003
Corrigir o valor da rubrica SIAPE nº 82490 - VPNI - ÷1º ART.147, LEI 11355/2006 paga
aos servidores de matr. SIAPE nº 0468062 e nº 0471244, após comunicação deste fato aos
interessados com a concessão de prazo para que eles exerçam seu direito à ampla defesa e ao
contraditório.
6.3 Providências a serem Implementadas
R: Repetição indevida do item 5.d.
6.3.a. Prazo de atendimento: não se aplica.
6.3.b. Situação em: março de 2011
R: Não se aplica.
6.e-Recomendação: 004
Providenciar o levantamento dos valores pagos indevidamente aos interessados para fim de
ressarcimento ao erário, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.112/1990.
6.4 Providências a serem Implementadas
R: Repetição indevida do item 5.e.
6.4.a. Prazo de atendimento: não se aplica.
6.4.b. Situação em: março de 2010
R: Não se aplica.
6.f-Recomendação: 005
Abster-se de pagar a VPNI prevista no artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº 10.483/2002
(rubricas SIAPE nº 82162 e 82163) a servidores, aposentados e pensionistas de instituidores
integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, por contrariar o artigo 144
da Lei nº 11.355/2006.
6.5 Providências a serem Implementadas
R: Os contextos supervenientes estão sendo apreciadas em consonância com a
recomendação sob enfoque.
6.5.a. Prazo de atendimento: Imediato.
6.5.b. Situação em: março de 2011
R: Atendida.
7.a CONSTATAÇÃO (007)
Pagamento da gratificação de raios-x em percentual superior ao previsto no artigo 12, § 5º, da
Lei nº 8.270/1991.
Relatório de Gestão 2010 – Fundação Nacional de Saúde – Superintendência Estadual do Espírito Santo
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