Suest/ES - Funasa

Corrigir o pagamento das pensões identificadas, após a comunicação desta impropriedade
aos pensionistas dos instituidores de pensão mencionados com a concessão do prazo legal
para que eles exerçam seus direitos à ampla defesa e ao contraditório.
2.1 Providências a serem Implementadas
R: Após o cálculo oriundo da correção nos valores das pensões, as beneficiárias
foram devidamente comunicadas das reduções, com a observância do contraditório e
da ampla defesa, conforme se depreende das Cartas nº 197 a 240 /Sereh/Gab-
Coordenador/Core-ES, de 27.05.2010.
2.1.a. Prazo de atendimento: Imediato.
2.1.b. Situação em: março de 2011
R: Atendida.
2.c-Recomendação: 002
Providenciar o levantamento dos valores pagos indevidamente aos pensionistas dos
instituidores identificados para fim de ressarcimento ao Erário, nos termos do artigo 46 da
Lei nº 8.112/1990, observada a prescrição quinquenal.
2.2 Providências a serem Implementadas
R: Depois da apuração dos valores pagos indevidamente a esse título, foram
instaurados os procedimentos inerentes à reposição ao erário daquelas quantias, nos
termos do §1º, art. 46, da LEI nº 8.112/90.
2.2.a. Prazo de atendimento: Imediato.
2.2.b. Situação em: março de 2011
R: Os descontos estão sendo efetuados nas FOLHAS DE PAGAMENTO dos envolvidos,
condicionados à observância dos prazos de recurso e demais alternativas de defesa
garantidas por lei, inclusive judiciais.
2.d-Recomendação: 003
Abster-se de estender reajustes de remuneração e vantagens concedidos aos servidores
ativos aos pensionistas dos instituidores de pensão cujos benefícios são regidos pela Lei nº
10.887/2004, por contrariar o artigo 15 dessa mesma lei, com a redação da Lei nº
11.784/2008.
2.3 Providências a serem Implementadas
R: Além da revisão geral realizada para detectar situações análogas, os contextos
supervenientes estão sendo apreciadas em consonância com a recomendação sob
enfoque.
2.1.a. Prazo de atendimento: Imediato.
2.1.b. Situação em: março de 2011
R: Atendida.
Relatório de Gestão 2010 – Fundação Nacional de Saúde – Superintendência Estadual do Espírito Santo
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