câmara municipal de são paulo: 450 anos de história - Governo do ...

A redemocratização e a Câmara Municipal
também integraram o documento, que pode ser considerado
uma “constituição” do Município.
As discussões democráticas do período refletiram
na própria organização da Câmara Municipal de São Paulo,
que se tornou mais aberta à participação popular em suas
decisões. Antigas práticas de cerceamento da informação,
próprias do período militar, foram combatidas, o que provocou
muitas mudanças. Desse modo, no novo cenário político
local, justifica-se a forma como a Câmara é reconhecida:
“a Casa do Povo”.
Desde a 11ª legislatura (1/1/1993 a 31/12/1996), a
Câmara Municipal passou a ter 55 vereadores, limite máximo
estabelecido pela Constituição Federal, proporcional ao
número de habitantes. Com o processo de descentralização
das políticas públicas no Brasil, aumentaram as atribuições
Plenário durante os trabalhos para a
elaboração da Lei Orgânica do município.
(Acervo da CMSP)
do governo municipal, o que tornou o papel do vereador
ainda mais importante. Após esse período, mais quatro legislaturas
foram eleitas, dentro de um regime de legalidade
e estabilidade institucional.
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