câmara municipal de são paulo: 450 anos de história - Governo do ...

Mudanças administrativas no Império e a Câmara Municipal
- No governo central, havia a Assembleia Geral, dividida em duas casas: o Senado e a Câmara
dos Deputados.
- No nível provincial, estavam os Conselhos Gerais das Províncias, cuja função era assessorar
o presidente de cada província e levar à Assembleia Geral anseios das Câmaras Municipais. Também
discutiam e deliberavam sobre assuntos de interesse provincial. Esses órgãos foram extintos pelo Ato
Adicional de 1834 e substituídos pelas Assembleias Legislativas Provinciais.
- No nível municipal, as Câmaras continuavam a cuidar do “governo econômico e municipal
das cidades e vilas”. De qualquer modo, suas funções e limites ficaram bastante claros com a Lei de
Regimento dos Municípios, de 1828.
A Lei de Regimento dos Municípios, em seu artigo 24, determinou: “as Câmaras são corporações
meramente administrativas, e não exercerão jurisdição alguma contenciosa”. Foram retiradas
suas funções judiciárias e determinadas eleições diretas para os vereadores, cujo número passou a
ser nove nas cidades e sete nas vilas. O mandato eletivo aumentou para quatro anos, colocando-as
sob tutela dos Poderes Legislativos superiores, que limitaram sua atuação. De qualquer maneira, a
Câmara continuou com importantes atribuições, como o preparo, discussão e aprovação das Posturas
Municipais.
O Período Regencial começou com a abdicação de dom Pedro I, em 1831, e durou até 1840.
Em 1834, foi aprovado o Ato Adicional, que, como já foi dito, criou as Assembleias Legislativas Provinciais.
A relação com as Câmaras Municipais aumentou, pois cabia às Assembleias analisar suas
78
propostas e controlar a atividade financeira dos municípios. A instituição responsável pela apro-