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A Câmara Municipal no começo do século XIX Muitos caminhos já possuíam denominações conhecidas pela população. Por exemplo, havia o “Caminho de São Vicente”, o “Caminho dos Pinheiros”, o “Caminho do Mar”, etc. Na vila de São Paulo, a Câmara já tinha um papel relevante na denominação de ruas, embora prevalecessem os nomes populares. Em 1809, a Câmara de São Paulo recebeu um ofício do ouvidor da Comarca, Miguel Antonio de Azevedo Veiga, cujos trechos apontam para o trabalho dos vereadores: “...ordeno a Vossas Senhorias que sem perda de tempo passem a mandar escrever em cada princípio de rua na quina, ou canto de casa, que ficar mais com modo o nome da mesma rua,” [...] “de maneira que em toda a cidade não fique rua, ou beco sem nome...” (CamarGO, 2007, Acesso em: 12 jul.2010). O principal motivo para a ordem de nominar vias públicas foi melhorar a cobrança de impostos. No ano de 1809, passado pouco tempo desde a chegada da família real ao Brasil, dom João colocou em prática uma nova política tributária, que reforçava a cobrança de impostos sobre propriedades urbanas. A identificação precisa das moradias era importante para a arrecadação. Em 1846, no Segundo Reinado, a ordem foi reforçada por meio de uma Portaria do Presidente da Província. Nesse período, certamente ainda havia muitos locais cuja situação não estava plenamente regularizada. De qualquer forma, a importância dessa atividade está relacionada à identidade dos moradores e seu direito como cidadãos, que é ter um endereço oficializado. Tal prática perdura até os dias atuais: a Câmara ainda é responsável pela nomeação dos logradouros. 66
Câmara Municipal de São Paulo: 450 Anos de História Juiz de Fora Até o início do século XIX, na capitania de São Paulo havia apenas um juiz de fora, em Santos. Na cidade de São Paulo, foi criado o cargo apenas em 1810. O nomeado integraria a Câmara Municipal. Alguns municípios tinham um juiz de fora desde o final do século XVII. Tratava-se de uma autoridade judiciária, e diferenciava-se do juiz ordinário da Câmara por ter vindo de fora, ou seja, era nomeado pelo rei. 67
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