Documentação final da II Assembleia Geral da Organização das ISC ...

II Assembleia Geral da Organização das ISC da CPLP
Uma das regras da implementação da reforma do Sector Público é a
prestação regular de contas pelo Governo ao Parlamento. Esta prestação de contas é
feita através da apresentação do relatório e do parecer da conta geral do Estado
elaborados pelo TA. Aliado à isto, o TA faz a verificação das contas de gerência,
através de relatérios de contas que as instituições prestam ao TA.
O Tribunal Administrativo sendo a única ISC externa em Moçambique,
interemé na Administração Pública dentro das atribuições que a Lei lhe confere e
obedecendo aos seguintes tipos de controlo:
a) fiscalização prévia
b) fiscalização sucessiva
c) fiscalização concomitante
Segundo o preceituado no Artigo 1, da Lei n.° 13/97, de 10 de Julho, “a
competência do Tribunal Administrativo em matéria de fiscalização prévia da legalidade
das despesas públicas exerce-se através da concessão ou recusa do visto nos actos,
contratos e mais instrumentos emanados pelo Estado e demais entidades públicas,
traduzindo-se na análise da legalidade e cabimento financeiro dos mesmos e,
relativamente aos contratos, na indagação também sobre se foram observadas as
condições mais favoráveis para o Estado”.
A fiscalização sucessiva permite ao Tribunal Administrativo proceder à
verificação da legalidade e a regularidade da arrecadação das receitas e da realização
das despesas.
E, finalmente,a fiscalização concomitante, traduz-se numa verificação
simultânea da execução orçamental, da exactidão, da regularidade e da correcção
económico-financeira das operações orçamentais, executadas por aquelas entidades
sujeitas à jurisdição e controlo financeiro do Tribunal Administrativo
Em virtude de os Governos estarem preocupados com o alastramento da
corrupção, que é um vírus capaz de mutilar o governo, desacreditar as instituições
públicas e as sociedades privadas e de ter um impacto devastador nos direitos humanos
das populações, minando assim a sociedade e o seu desenvolvimento, afectando
particularmente os pobres, tem desenvolvido nos últimos anos esforços com vista a
dotar as Instituições Superiores de Controlo de ferramentas-chave para a prossecução
das suas actividades, quer através de uma formação contínua, quer através de
apetrechamento das instalações.
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