Documentação final da II Assembleia Geral da Organização das ISC ...

II Assembleia Geral da Organização das ISC da CPLP
desenvolvimento”, e recomendavam às instituições de Bretton Woods, a apoiarem os
Estados empenhados em programas de restruturação económica no fortalecimento
da capacidade dos Governos, para o desenvolvimento de políticas, de «reforma
Administrativa», «Reforma do Serviço Público», o desenvolvimento dos recursos
humanos e a formação em Administração Pública.
Portanto, o Banco Mundial e o PNUD, como Agências das Nações Unidas,
passaram a financiar programas de modernização do Estado ou da Administração,
bem como os programas de modernização e de reforço da capacidade institucional.
2. Aspectos Históricos
Ao longo da História, foi surgindo na maioria dos Estados, a necessidade
da criação de um órgão de Controlo Financeiro externo e independente.
Não se trata aqui, de mera independência técnica, mas sim de uma
independência mais ampla, traduzida no autogoverno, de poder determinar o seu
plano . de acção, sem possibilidade de ingerência de outros órgãos do Estado.
Em Angola a independência nacional, em 11 de Novembro de 1975, alterou
profundamente todo o quadro jurídico-político com reflexo natural na temática das
finanças públicas e consequentemente no seu controlo. A opção pelos novos órgãos
de decisão política, por um modelo de matriz socializante, baseado numa economia
planificada e centralizada, veio modificar os parâmetros habituais de captação de
receitas públicas de uma economia, até então alicerçada na propriedade e iniciativa
privada, com efeitos compreensivos no domínio das despesas públicas particularmente
na sua estrutura e controlo.
Na sequência das alterações introduzidas no quadro político-constitucional
do país, inicialmente pela lei de revisão n.º 12/91, de 6 de Maio e posteriormente pela
segunda Lei de revisão n.º 23/92 de 16 Setembro, fundamental, consagrou-se o Tribunal
de Contas como órgão judicial, de competência especializada, a criar no âmbito
da edificação de um Estado democrático e de direito e passou a ter foro constitucional.
Muito embora, este tipo de órgãos de controlo financeiro possam existir em
qualquer regime político, visando assegurar a legalidade estabelecida, o certo é que,
é nos regimes democráticos que assume toda a sua plenitude, tendo então como
missão fundamental, informar os cidadãos e os seus representantes, de como são
geridos, em vários planos, os recursos financeiros e patrimoniais públicos, que na
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