DocumentaÃ§Ã£o final da II Assembleia Geral da OrganizaÃ§Ã£o das ISC ...

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II Assembleia Geral da Organização das ISC da CPLP Todavia, o mau relacionamento entre os diversos poderes instituídos, a corrupção e má gestão originaram um período de instabilidade que deixou sequelas graves na sociedade santomense. Nota-se hoje como que uma paralisia do Estado e das suas instituições: a falta de autoridade do Estado é reconhecida por todos, incluindo o próprio Governo, conforme se pode ler no seu programa: “Tem-se vindo a registrar a perda acentuada da autoridade do Estado, impondo-se, por isso, proceder transformações necessárias e desejáveis, para que a reposição da autoridade do Estado seja uma realidade” 1 . A ineficiência e a falta de eficácia do Estado é visível na aplicação do direito, na realização da justiça, na gestão da coisa pública e na falta de confiança dos cidadãos nas suas instituições. Nessa perspectiva não seria exagero concluir-se que apesar da definição do quadro jurídico-normativo formal do Estado de Direito Democrático, o Estado, considerando o fracasso governativo, não justificou a sua criação porque até o momento não cumpriu com eficácia desejada e desejável os objectivos primordiais da sua criação plasmado no art. 10.º da lei fundamental. Vivemos hoje como que um Estado de cidadania virtual, onde o cidadão está longe de ser o centro das atenções, o elemento nuclear da acção governativa. Por outro lado, o Estado está longe de poder garantir ou assegurar os direitos dos cidadãos a uma existência condigna e, por conseguinte, também não está em condições de exercer a sua autoridade em toda a sua plenitude, deixando alastrar a corrupção, a impunidade e o laxismo, inimigos da confiança, da segurança e do progresso 2 . 5. Conclusão As ISC pela função que desempenham ou podem desempenhar constituem: a) guardiães da gestão rigorosa, eficiente e transparente dos recursos financeiros disponíveis; b) instrumento de combate a corrupção e aos desvios de fundos públicos para fins que não se relacionam com o futuro colectivo; 1 Programa do VII Governo Constitucional de S. T. P. Pág. 3 2 Carvalho E. – in RDSTP – Do Centralismo Democrático ao Cidadanismo Virtual (Pág.1 a 3). 169
II Assembleia Geral da Organização das ISC da CPLP c) factor de supressão das ineficiências nos processos de reformas e reforço das economias estatais; d) factor de credibilização do Estado e da reconquista da confiança por parte dos cidadãos; e) garantia de contenção dos Estados dentro dos seus limites de actuação constitucional; f) promotores da boa governação. 6. Recomendações 1. Aos Governos recomenda-se adopção de políticas coerentes e integradas de desenvolvimento que privilegiem o desenvolvimento e o progresso das respectivas nações. 2. A execução do programa do Governo deve ser seguida pelas ISC como parceiras e guardiães da execução rigorosa e transparente dos programas que visem a boa governação. 3. Adopção de mecanismos de aperfeiçoamento dos órgãos de controlo por forma a garantir a eficiência e eficácia na execução de suas tarefas para desempenhar um papel fundamental na Boa Governação. 170
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Organização das Instituições Su
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