Documentação final da II Assembleia Geral da Organização das ISC ...

II Assembleia Geral da Organização das ISC da CPLP
- a restruturação do Tribunal Administrativo;
- a definição do papel do Estado-Empresário e do Estado-Administração.
Para o efeito, foi constituído por Despacho Presidencial n.º 5/89, de 10 de
Julho, uma Comissão interministerial para a reforma administrativa e assegurar a
orientação, avaliação e o controlo permanente da execução das medidas de reforma
institucional e a modernização administrativa.
4. Insucesso da Reforma
Era então difícil, o sucesso de qualquer programa de “Reforma Administrativa”.
Após as conclusões do Seminário realizado de 23 à 28 de Abril de 1990, sobre
Administração Pública, coordenada pela citada comissão, recomendava-se uma reforma
do sistema sócio-político do país sem a qual, seria impossível a “Reforma
Administrativa”, porque o sistema monopartidário e constitucional, era a administração
centralizada e não se reconheciam os interesses próprios das Autarquias locais.
A realidade vivida no país, exigiu que se legislasse sobre os princípios a
observar pela Administração Pública, nomeadamente, o regime jurídico de emprego
público, o regime disciplinar dos funcionários e agentes administrativos, o regime de
recrutamento e selecção, o regime geral de carreiras, a reconversão de carreiras, o
sistemas retributivo da Função Pública, o regime jurídico e condições de exercício de
cargos de direcção e de chefia, as normas sobre o procedimento e actividade
administrativa, o procedimento e contencioso administrativo, a criação do Instituto
Nacional de Administração, que se tornariam exequíveis com outras regulamentações.
Neste contexto, aprovou-se a lei n.º 17/90, sobre os princípios a observar
pela administração pública. Estes princípios gerais contemplavam as matérias sobre
o emprego público, o regime e estruturação de carreiras, a remuneração e a segurança
social, a formação e a disciplina na Administração Pública.
É este período, que marca decididamente a vontade política de fazer reformas
da Administração Pública em Angola, apesar dos obstáculos políticos e constitucionais,
que só foi possível com as alterações constitucionais das Leis 12/91, de 6 de Maio e
da Lei n.º 23/92, de 16 de Setembro.
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