Documentação final da II Assembleia Geral da Organização das ISC ...

II Assembleia Geral da Organização das ISC da CPLP
Sumário:
1. Introdução ............................................................................................. 25
2. Aspectos históricos ............................................................................... 26
3. Reforma administrativa em Angola por causa da estruturação
económica sem reforma política ............................................................. 27
4. Insucesso da reforma ............................................................................. 29
5. Em que termos a nossa ordem jurídica prevê o controlo do
Sistema de Controlo Interno pelo Tribunal de Contas ............................... 30
6. Importância da relação Tribunal de Contas com a
Administração Pública............................................................................. 30
7. O papel interventivo do Tribunal de Contas na
Administração Pública ............................................................................ 33
8. Conclusões ........................................................................................... 34
9. Recomendações ................................................................................... 36
10. Bibliografia ............................................................................................ 37
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