Documentação final da II Assembleia Geral da Organização das ISC ...

II Assembleia Geral da Organização das ISC da CPLP
5. Em que termos a nossa ordem jurídica prevê o controlo do
sistema de controlo interno pelo Tribunal de Contas
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas em vigor, Lei n.º 5/96 de 12 de Abril,
contempla um conjunto de disposições que são um sinal evidente da importância,
que o Tribunal exerce no sistema de controlo externo e das relações do Tribunal de
Contas com os órgãos de controlo interno e respectivos serviços, Assim:
1 - Em sede de fiscalização financeira, prevê os n. os 1 e 2 e suas alíneas do
artigo 30.º da Lei n.º 5/96 que a responsabilidade financeira recai também
sobre os gerentes ou membros dos conselhos de administração
ou equiparados, estranhos ao facto quando, no desempenho das funções
de fiscalização que lhes estiverem cometidas, houverem procedido
com culpa grave, quando não tenham acatado as recomendações
do Tribunal de Contas em ordem à existência de controlo interno;
2 - A alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, da Lei n.º 5/96, prevê no seu âmbito,
a realização pelo Tribunal de acções de controlo sobre o sistema interno.
É consensual, que uma administração pública moderna, dominada por
princípios de racionalidade, deve iniciar o seu controlo na própria acção desenvolvida
pelos agentes, em seus diversos níveis.
Daí a importância de que se reveste o controlo da utilização dos dinheiros
públicos, como meio de pôr cobro a certas práticas ilegais e travar o desperdício de
recursos que, por serem escassos, devem ser geridos criteriosamente, de forma a
deles se tirar o máximo de utilidades com o mínimo de sacrifício para a colectividade.
6. Importância da relação tribunal de contas com a administração
pública.
Tendo em conta, que o Tribunal de Contas, encontra-se vocacionado
especialmente por velar pela legalidade financeira, não obstante a isso, não se podendo
descurar o seu vínculo com o Foro Administrativo, até porque o novo modelo da
Administração Pública, exige que exista em paralelo um rigoroso sistema de controlo
financeiro, que permita, a modernização cada vez mais progressiva do Estado.
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